Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR. ACOLHIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, indicando como competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude da mesma comarca, para processar e julgar ação ordinária c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por menor representada por seu genitor contra a operadora de plano de saúde, visando o fornecimento de medicamento e a reparação de danos morais pela negativa de atendimento. ... (Continua)