Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E INFANTOJUVENIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO DE CRIANÇA. PROTEÇÃO INTEGRAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO REJEITADO.

Conflito negativo de competência instaurado entre os Juízos da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude e da 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por menor, representado por seu genitor, em face de operadora de plano de saúde, visando à cobertura de despesas médico-hospitalares, sem exigência de carência contratual. ... (Continua)