Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO IMEDIATA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL DE MENOR. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA. CONFLITO REJEITADO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano em face do juízo da Vara Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de Coronel Fabriciano, nos autos da ação de guarda com pedido de suspensão imediata de autorização de viagem internacional de menor, ajuizada pelo genitor J.D.P contra a genitora C.R.P. O Juízo suscitado declinou da competência, fundamentando tratar-se de matéria de competência da Vara de Família (cível) ao passo que o juízo suscitante entendeu que a matéria diz respeito à competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude. ... (Continua)