Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENÇA DE MENORES NO POLO ATIVO. INTERESSE INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. INAPLICABILIDADE DO ECA, art. 148. PRETENSÃO MERAMENTE INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.
I. CASO EM EXAME ... ()
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