Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE HOME CARE A CRIANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. NÃO ACOLHIMENTO DO CONFLITO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Ponte Nova/MG em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por menor impúbere, representado por sua genitora, em face de operadora de plano de saúde, objetivando o fornecimento do serviço de Home Care. O Juízo cível declinou da competência em favor da Vara da Infância e Juventude, com base na tese fixada no IRDR 1.0000.15.035947-9/001. O Juízo suscitado, ao receber os autos, suscitou conflito, alegando que a controvérsia possui natureza contratual e, portanto, não atrairia a competência absoluta da Vara especializada. ... (Continua)