Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA DE CRIANÇA QUE SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DE RISCO NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA, NO ANO DE 2019. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, EM 2025, SOB O ARGUMENTO DE AFASTAMENTO DOS ALEGADOS FATOS QUE INDICARIAM QUE A HIPÓTESE É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE (ECA, art. 148). IRRELEVÂNCIA DE POSTERIOR MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO EM DEBATE NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. PROCESSO QUE SE ENCONTRA COM AVANÇADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECLÍNIO QUE RESULTARIA EM INEGÁVEL ATRASO DA ENTREGA JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO EM DISCUSSÃO.