Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO PARA MENORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas, indicando como competente o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da mesma comarca para processar a ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, representando os interesses de menores, visando tratamento médico especializado. ... (Continua)