Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. NATUREZA PATRIMONIAL. MENOR NÃO EXPOSTO A SITUAÇÃO DE RISCO. VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INCOMPETÊNCIA. CONFLITO ACOLHIDO.

Trata-se de Conflito negativo de competência entre a Vara Especializada da Infância e Juventude e a Vara Cível, em demanda de reparação de danos morais e materiais, cujo objeto envolve matéria de ordem patrimonial. ... (Continua)