Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO POR PLANO DE SAÚDE. MENOR IMPÚBERE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre os Juízos da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Montes Claros e da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação de obrigação de fazer movida por menor impúbere em desfavor de plano de saúde, em razão de negativa de cobertura contratual para tratamento médico. ... (Continua)