Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE BENEFICIÁRO MENOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - IRDR 1.0000.15.035947-9/001 (TEMA 15) - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - CONFLITO REJEITADO.

Considerando que a ação em epígrafe versa sobre o fornecimento de medicamento a paciente menor, a competência para processamento e julgamento do feito é da Vara da Infância e da Juventude, nos termos da tese fixada pela 1ª Seção Cível deste TJMG no julgamento do IRDR 1.0000.15.035947-9/001 (Tema 15), razão pela qual se impõe a rejeição do conflito, declarando a competência do Juízo suscitante da Vara da Infância e da Juventude. ... (Continua)