Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DO NÚCLEO DE APOIO AO ATENDIMENTO INTEGRADO JUDICIAL AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - NAIJUD (SUSCITANTE). JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA/DF (SUSCITADO). REQUERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 

I - Caso em exame: 1. Cuida-se de Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo do Núcleo de Apoio ao Atendimento Integrado Judicial ao Adolescente em Conflito Com a Lei (NAIJUD) em face da autoridade judiciária do Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama/DF, para determinar a competência para a apuração do pedido de medidas protetivas de urgência associado à ocorrência policial onde se apura, em tese, ato infracional análogo ao crime de estupro, praticado pelo ex-namorado da vítima quando ambos eram menor de idade.   ... (Continua)