Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA DE VIAGEM AO EXTERIOR - ECA, art. 148, IV - QUESTÕES DE FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA E EVENTUALMENTE GUARDA - PRÓPRIAS DE DIREITO DE FAMÍLIA - CONFLITO REJEITADO.

A princípio, é possível concluir que o Juízo da Infância e da Juventude é o competente para o processamento e julgamento da demanda, uma vez que o pedido de autorização para viajar se encontra em ação civil fundada em interesse individual do menor (art. 148, IV, ECA). ... (Continua)