ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 98 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO OU VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO ACOLHIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo juízo da 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Poços de Caldas em face do juízo da 3ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos ação de guarda cumulada com exoneração de pensão alimentícia e regulamentação de visitas ajuizada por B. F.A. em desfavor de K.J.F. e em prol dos interesses dos menores M.F.F.A. e A.F.A. O Juízo suscitado declinou da competência para processar e julgar o feito, ao fundamento de que é da Justiça da Infância e da Juventude a competência absoluta para processar e julgar a presente demanda, sobretudo diante da situação de risco e vulnerabilidade em que os menores se encontram. O Juízo suscitante, por sua vez, entendeu que não está presente situação de risco, razão pela qual, a causa não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no ECA. ... (Continua)

2 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. EMBATE INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO E DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, AMBOS DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AÇÃO ORIGINÁRIA DE GUARDA DE MENOR. SITUAÇÃO DE RISCO E DE VULNERABILIDADE. GENITORES ENVOLVIDOS EM GRAVE SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA, SEM CONDIÇÕES DE ASSUNÇÃO DO ENCARGO. CRIANÇA ENTREGUE AOS ATUAIS GUARDIÕES, QUE COM ELA NÃO POSSUEM QUALQUER VÍNCULO DE PARENTESCO, QUANDO CONTAVA COM APENAS UM MÊS DE VIDA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIORIDADE À ADOÇÃO. CASAL GUARDIÃO NÃO INSCRITO NA CADASTRO NACIONAL. AÇÃO DE GUARDA CONEXA AJUIZADA PELOS RÉUS DA AÇÃO ORIGINÁRIA CUJA COMPETÊNCIA FOI DECLINADA PARA O JUÍZO ESPECIALIZADO, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA ATÉ O MOMENTO. INEQUÍVOCA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO COM A DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

In casu, muito embora o menor Calebe seja bem cuidado e acolhido pelos guardiões, não há como se afastar totalmente a conclusão de que esteja em situação de vulnerabilidade e de risco. Isto porque a criança, de atualmente dois anos de idade, se encontra sob a guarda de pessoas que com ele não possuem qualquer vínculo de parentesco, desde o primeiro mês de vida, muito embora haja membros da família extensa dispostos a acolhê-lo e assumir a responsabilidade de seus cuidados. Genitores do menor que enfrentam grave situação de dependência química e não possuem os requisitos necessários para o desempenho do encargo. Plenamente aplicável, portanto, no caso sub examen, o disposto no parágrafo único do ECA, art. 98, que impõe a competência da Vara da Infância e da Juventude para o conhecimento do pedido de guarda efetivado nos autos originários. Existência de processo conexo, que trata de ação de guarda movida pelos atuais guardiões contra os genitores do menor, que se encontra em trâmite no Juízo especializado que, inclusive, já possui conhecimento do longo histórico da família, em razão do acolhimento institucional de outros de seus membros. Necessidade de se perquirir acerca da existência de indicativos da ocorrência da hipótese assemelhada à «adoção à brasileira, com burla ao cadastro nacional de adoção, diante das especificidades do caso em comento. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO COM A DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO DE INFANTE EM REDES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE RISCO OU SITUAÇÃO IRREGULAR. MATÉRIA QUE FOGE DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

4 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENÇA DE MENORES NO POLO ATIVO. INTERESSE INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. INAPLICABILIDADE DO ECA, art. 148. PRETENSÃO MERAMENTE INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. MEDIDA PROTETIVA. GUARDA DE MENOR. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE GUARDA DEFINITIVA NO BOJO DA AÇÃO PROTETIVA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

competência da Vara da Infância e da Juventude para conhecer de pedidos de guarda ou tutela está condicionada à existência de situação de risco, conforme previsto nos ECA, art. 98 e ECA art. 148 (ECA). ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENOR. INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CONTENCIOSO. RATIFICAÇÃO JUDICIAL DA MEDIDA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, ação ordinária ajuizada para ratificação judicial do acolhimento institucional de menor, promovido pelo Conselho Tutelar. ... (Continua)

7 - TJDF

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margin-left:3.0cm;text-align:justify;line-height:normal">DIREITO PROCESSUAL CIVIL E INFANTOJUVENIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAMÍLIA E INFÂNCIA E JUVENTUDE. GUARDA DE MENOR. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. SITUAÇÃO DE RISCO. PERMANÊNCIA. AVÓ DETENTORA DA GUARDA. DESACOLHIMENTO E REINTEGRAÇÃO À FAMÍLIA EXTENSA. GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA À TIA PATERNA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de «ação para aplicação de medida de proteção ajuizada pelo Ministério Público, determinou o desacolhimento institucional da menor e a reintegração à família extensa, com concessão de guarda provisória à tia paterna. A agravante, avó da infante e antiga guardiã, alega ausência de provas concretas de ocorrência do abuso sexual supostamente praticado por seu marido contra a menina e menciona a existência de vínculo afetivo com a criança, pleiteando a restituição da guarda ou, subsidiariamente, autorização para contato telefônico com a menor. ... (Continua)

9 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MENOR IMPÚBERE NO POLO ATIVO. PEDIDO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA ESCOLAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IAC 10 DO STJ. DECLÍNIO PARA A VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONSTOU NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO TRATAMENTO MÉDICO. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pelo Município de Caxias do Sul, apontando erro material na fundamentação do acórdão, que fez referência equivocada a tratamento médico conforme prescrição médica, quando a demanda versa sobre indenização por danos morais decorrente da ausência de transferência escolar de menor impúbere. Além disso, sustenta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar a causa. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR MENOR EM FACE DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito de competência suscitado pela Juíza da Vara da Infância e Juventude em face do Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni em ação ajuizada por menor, representado por seus genitores, pleiteando indenização por danos materiais e morais pelo Estado decorrentes de erro médico. ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO CÍVEL. MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 ... (Continua)

12 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE - ADOLESCENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO - COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - LC, ART. 57, I ESTADUAL 59/2001 - ART. 148, §1º, DO ECA - INTELIGÊNCIA DO ECA, art. 98 - PRECEDENTES - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

As ações que tratam de pedidos de retificação de documentos públicos, inclusive de identidade civil, sem que se verifique situação de risco pessoal ou social do menor, devem ser processadas perante a Vara de Registros Públicos, nos termos da Lei, art. 57, I Complementar Estadual 59/2001. A competência da Vara da Infância e Juventude, nos termos do ECA, art. 148, atrai-se apenas nas hipóteses de risco à criança ou ao adolescente, nos moldes do art. 98 do mesmo diploma. Inexistente nos autos qualquer elemento que evidencie situação de risco ou vulnerabilidade pessoal, social ou institucional, inaplicável a competência excepcional da Vara da Infância e Juventude. ... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA PARA SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM INTERNACIONAL DE MENOR. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. REFORMA DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - GUARDA E ALIMENTOS - ADOÇÃO EM ANDAMENTO - COMPETÊNCIA - SITUAÇÃO DE RISCO NÃO CONFIGURADA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA.

Nos termos do art. 148, parágrafo único do ECA, a Vara da Infância e da Juventude é competente para julgar a ação de alimentos e guarda quando a criança/adolescente se encontrar em situação de risco (ECA, art. 98).... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - DEVIDO, POR ORA - ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO INFANTE - GRAVIDADE DOS FATOS NARRADOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido liminar nos autos da Medida Cautelar, para determinar a busca e apreensão do menor A.H.G.S. bem como o seu acolhimento institucional. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA ENTRE GENITORES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA PARA O JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA. CRIANÇAS QUE SE ENCONTRAM SOB A GUARDA DOS GENITORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS na Lei 8.069/90, art. 98 A ENSEJAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. DEMANDA DISTRIBUÍDA PELO GENITOR NA VARA DE FAMÍLIA QUE POSSUI COMO PEDIDO PRINCIPAL A REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA DAS CRIANÇAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO NO SENTIDO DE RECONHECER A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PETRÓPOLIS PARA O JULGAMENTO DO FEITO.

17 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. AÇÃO DISTRIBUÍDA PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESÓPOLIS, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUÍZES CÍVEIS DE TERESÓPOLIS.

Autora que está devidamente representada por sua genitora, que, aliás, diligentemente, busca dos entes públicos o adequado tratamento de saúde para a sua filha, não se encontrando, portanto, em situação de risco ou estado de abandono capaz de justificar a fixação da competência da Vara da Infância e da Juventude, na forma do disposto nos ECA, art. 98 e ECA art. 148. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO CRIMINAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI HENRY BOREL. CONHECIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONVÍVIO FAMILIAR. CONFLITO PARENTAL. REGULARIDADE DAS VISITAS. 

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por menor impúbere, representado por sua genitora, contra decisão que revogou medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas, autorizando o convívio com o genitor.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara de Caieiras e o Juízo da 2ª Vara da mesma comarca, em pedido de expedição de alvará judicial pela Associação Esportiva, Social e Cultural Kaos para realização de sorteio de cartela beneficente online e rifas online. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar o pedido de expedição de alvará judicial, considerando a natureza cível do pedido e a ausência de interesse da Justiça da Infância e da Juventude. III. Razões de Decidir 3. A competência da Justiça da Infância e da Juventude se restringe a ações envolvendo crianças e adolescentes em situação de risco, o que não se aplica ao caso em questão. 4. O pedido de alvará judicial tem natureza cível, visando a realização de sorteios beneficentes e rifas online, não atraindo a competência do juízo especializado da infância e juventude. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara de Caieiras. Tese de julgamento: 1. A competência para expedição de alvará judicial para sorteios beneficentes é do juízo cível. 2. A Justiça da Infância e da Juventude não é competente quando não há interesse direto de crianças e adolescentes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 66, II; Lei 8.069/1990, arts. 98 e 148, parágrafo único, «a"; Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 34, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência 0019433-92.2020.8.26.0000, Rel. Daniela Maria Cilento Morsello, j. 17.09.2020... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDIDA DE PROTEÇÃO. GUARDA EM FAVOR DA AVÓ MATERNA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Ao magistrado, como destinatário da prova, cabe valorá-la com base no livre convencimento motivado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Não se verifica o alegado cerceamento de defesa, pois além de as partes terem sido intimadas para produzirem provas, fluindo o prazo in albis, o conjunto probatório coligido nos autos são suficientes para o julgamento da lide. ... (Continua)