Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR MENOR EM FACE DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME -Conflito de competência suscitado pela Juíza da Vara da Infância e Juventude em face do Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni em ação ajuizada por menor, representado por seus genitores, pleiteando indenização por danos materiais e morais pelo Estado decorrentes de erro médico. ... ()
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