Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA ENTRE GENITORES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA PARA O JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA. CRIANÇAS QUE SE ENCONTRAM SOB A GUARDA DOS GENITORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS na Lei 8.069/90, art. 98 A ENSEJAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. DEMANDA DISTRIBUÍDA PELO GENITOR NA VARA DE FAMÍLIA QUE POSSUI COMO PEDIDO PRINCIPAL A REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA DAS CRIANÇAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO NO SENTIDO DE RECONHECER A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PETRÓPOLIS PARA O JULGAMENTO DO FEITO.