Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CRIMINAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI HENRY BOREL. CONHECIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONVÍVIO FAMILIAR. CONFLITO PARENTAL. REGULARIDADE DAS VISITAS. 

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por menor impúbere, representado por sua genitora, contra decisão que revogou medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas, autorizando o convívio com o genitor.... (Continua)