Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENOR. INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CONTENCIOSO. RATIFICAÇÃO JUDICIAL DA MEDIDA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, ação ordinária ajuizada para ratificação judicial do acolhimento institucional de menor, promovido pelo Conselho Tutelar. ... (Continua)