Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. EMBATE INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO E DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, AMBOS DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AÇÃO ORIGINÁRIA DE GUARDA DE MENOR. SITUAÇÃO DE RISCO E DE VULNERABILIDADE. GENITORES ENVOLVIDOS EM GRAVE SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA, SEM CONDIÇÕES DE ASSUNÇÃO DO ENCARGO. CRIANÇA ENTREGUE AOS ATUAIS GUARDIÕES, QUE COM ELA NÃO POSSUEM QUALQUER VÍNCULO DE PARENTESCO, QUANDO CONTAVA COM APENAS UM MÊS DE VIDA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIORIDADE À ADOÇÃO. CASAL GUARDIÃO NÃO INSCRITO NA CADASTRO NACIONAL. AÇÃO DE GUARDA CONEXA AJUIZADA PELOS RÉUS DA AÇÃO ORIGINÁRIA CUJA COMPETÊNCIA FOI DECLINADA PARA O JUÍZO ESPECIALIZADO, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA ATÉ O MOMENTO. INEQUÍVOCA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO COM A DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

In casu, muito embora o menor Calebe seja bem cuidado e acolhido pelos guardiões, não há como se afastar totalmente a conclusão de que esteja em situação de vulnerabilidade e de risco. Isto porque a criança, de atualmente dois anos de idade, se encontra sob a guarda de pessoas que com ele não possuem qualquer vínculo de parentesco, desde o primeiro mês de vida, muito embora haja membros da família extensa dispostos a acolhê-lo e assumir a responsabilidade de seus cuidados. Genitores do menor que enfrentam grave situação de dependência química e não possuem os requisitos necessários para o desempenho do encargo. Plenamente aplicável, portanto, no caso sub examen, o disposto no parágrafo único do ECA, art. 98, que impõe a competência da Vara da Infância e da Juventude para o conhecimento do pedido de guarda efetivado nos autos originários. Existência de processo conexo, que trata de ação de guarda movida pelos atuais guardiões contra os genitores do menor, que se encontra em trâmite no Juízo especializado que, inclusive, já possui conhecimento do longo histórico da família, em razão do acolhimento institucional de outros de seus membros. Necessidade de se perquirir acerca da existência de indicativos da ocorrência da hipótese assemelhada à «adoção à brasileira, com burla ao cadastro nacional de adoção, diante das especificidades do caso em comento. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO COM A DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.... (Continua)