Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO DE INFANTE EM REDES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE RISCO OU SITUAÇÃO IRREGULAR. MATÉRIA QUE FOGE DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)