Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE - ADOLESCENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO - COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - LC, ART. 57, I ESTADUAL 59/2001 - ART. 148, §1º, DO ECA - INTELIGÊNCIA DO ECA, art. 98 - PRECEDENTES - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

As ações que tratam de pedidos de retificação de documentos públicos, inclusive de identidade civil, sem que se verifique situação de risco pessoal ou social do menor, devem ser processadas perante a Vara de Registros Públicos, nos termos da Lei, art. 57, I Complementar Estadual 59/2001. A competência da Vara da Infância e Juventude, nos termos do ECA, art. 148, atrai-se apenas nas hipóteses de risco à criança ou ao adolescente, nos moldes do art. 98 do mesmo diploma. Inexistente nos autos qualquer elemento que evidencie situação de risco ou vulnerabilidade pessoal, social ou institucional, inaplicável a competência excepcional da Vara da Infância e Juventude. ... (Continua)