Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. MEDIDA PROTETIVA. GUARDA DE MENOR. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE GUARDA DEFINITIVA NO BOJO DA AÇÃO PROTETIVA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

competência da Vara da Infância e da Juventude para conhecer de pedidos de guarda ou tutela está condicionada à existência de situação de risco, conforme previsto nos ECA, art. 98 e ECA art. 148 (ECA). ... (Continua)