ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 22 - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito de Família. Ação de destituição de poder familiar. Sentença de procedência. Irresignação da genitora. Manutenção do julgado. No caso sub judice, à luz do conjunto probatório existente, com destaque para as avaliações psicológicas, restou demonstrado que a relação intrafamiliar apresenta aspectos potencialmente violentos (violência física e psicológica) perpetrada pela genitora, além da precarização na oferta dos cuidados básicos. Genitora que não exerce atividade remunerada, reside na cidade de Piracicaba, faz uso de medicação psiquiátrica e apresenta pensamento desorganizado. Única fonte de renda é a pensão alimentícia paga pelo genitor. Rede de apoio no CAPS que estaria encontrando dificuldade em promover um acompanhamento do núcleo familiar, por falta de empenho da própria genitora. Estudos apontam que há vinculação afetiva e saudável das crianças com a avó paterna e com o pai residentes em Cabo Frio. Violação dos deveres inerentes ao poder familiar (art. 1.638, II e IV, do Código Civil e ECA, art. 22 e ECA art. 24). Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ALIMENTOS. MUDANÇA SIGNIFICATIVA DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANDO NÃO EVIDENCIADA. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE SOCIAL - USO DE ENTORPECENTES - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - FALTA DE VÍNCULO E ESTABILIDADE FAMILIAR - INVIABILIDADE DA REINTEGRAÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

destituição do poder familiar é medida de caráter excepcional, autorizada sempre que constatado que os genitores não cumprem com os deveres de sustento, guarda e educação dos filhos, colocando-os em situação de risco ou vulnerabilidade, nos termos do art. 1.638 do Código Civil e dos ECA, art. 22 e ECA art. 24. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE COMPROVADA. NECESSIDADES PRESUMIDAS DAS FILHAS MENORES DE IDADE.

majoração do valor da pensão alimentícia é cabível quando comprovada a melhora na condição financeira do alimentante. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO. DISCUSSÃO SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.

obrigação alimentar deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade (CC, arts. 1.694 e 1.699), cabendo ao julgador a adequação do valor à realidade das partes, respeitando o princípio da equidade. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. REITERAÇÃO DE SITUAÇÕES DE ABANDONO, NEGLIGÊNCIA E INAPTIDÃO PARENTAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Cássia/MG, que julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Estadual em ação de destituição do poder familiar, decretando a perda definitiva do poder familiar dos apelantes em relação a três filhos menores e determinando a inclusão destes no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento - SNA. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NASCIMENTO DE NOVA PROLE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DO COMPROMETIMENTO ECONÔMICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de alimentos ajuizada. O apelante pleiteia a redução da pensão alimentícia anteriormente fixada em 40% do salário-mínimo, alegando alteração substancial de sua condição financeira. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REVISÃO PARA REDUÇÃO. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS NA SENTENÇA PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO EM FAVOR DE MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.

fixação da pensão alimentícia deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, cabendo ao alimentante demonstrar incapacidade financeira para justificar a redução do valor. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR -DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO DA INFANTE- TRÂNSITO EM JULGADO - FALTA DE PRESSUPOSTOS DE COSNTITUIÇÃO DO PROCESSO - OCORRÊNCIA.

CF/88, art. 227 prevê que «é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.

Código Civil, em seus arts. 1.694 e 1.699, determina que os alimentos sejam fixados conforme as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, permitindo sua revisão em caso de alteração dessas condições. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.

fixação da pensão alimentícia deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, de modo a garantir o sustento do alimentando sem comprometer a subsistência do alimentante. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO E MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PRESTAÇÃO. ALIMENTOS IN NATURA. EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA.

A revisão dos alimentos exige comprovação da alteração da capacidade econômica do alimentante ou das necessidades do alimentando, conforme o CCB, art. 1.699. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. NECESSIDADES PRESUMIDAS DOS FILHOS MENORES DE IDADE.

desemprego, por si só, não justifica a exoneração ou redução da obrigação alimentar, sendo necessário demonstrar concretamente a impossibilidade de pagamento. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E ALIMENTOS. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA. PEDIDO DE VEDAÇÃO À PERNOITE COM O GENITOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

A vedação à pernoite no regime de visitas somente se justifica diante de prova concreta de risco à saúde ou segurança da criança, o que não se verifica nos autos. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR.

Em ações de alimentos, admite-se a flexibilização do princípio da adstrição, permitindo ao juiz fixar o montante da pensão com base nos elementos probatórios dos autos, desde que observados os critérios do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. INFREQUÊNCIA ESCOLAR. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. AFASTAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GENITOR CONTRA SENTENÇA QUE APLICOU SANÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ECA, art. 249, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, E MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NO ECA, art. 101, III, EM RAZÃO DA INFREQUÊNCIA ESCOLAR DO FILHO ADOLESCENTE. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVIDOS PELO RÉU AO FILHO MENOR DE IDADE EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVIDOS PELO RÉU EM FAVOR DA FILHA ADOLESCENTE EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NOS AUTOS DE AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR RÉU/GENITOR CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO AUTOR, MENOR DE IDADE, NO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, OU 22,5% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PATERNOS. ... (Continua)