Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE COMPROVADA. NECESSIDADES PRESUMIDAS DAS FILHAS MENORES DE IDADE.

majoração do valor da pensão alimentícia é cabível quando comprovada a melhora na condição financeira do alimentante. ... (Continua)