Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E ALIMENTOS. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA. PEDIDO DE VEDAÇÃO À PERNOITE COM O GENITOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.
1.A vedação à pernoite no regime de visitas somente se justifica diante de prova concreta de risco à saúde ou segurança da criança, o que não se verifica nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote