Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.

Código Civil, em seus arts. 1.694 e 1.699, determina que os alimentos sejam fixados conforme as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, permitindo sua revisão em caso de alteração dessas condições. ... (Continua)