Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE SOCIAL - USO DE ENTORPECENTES - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - FALTA DE VÍNCULO E ESTABILIDADE FAMILIAR - INVIABILIDADE DA REINTEGRAÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

destituição do poder familiar é medida de caráter excepcional, autorizada sempre que constatado que os genitores não cumprem com os deveres de sustento, guarda e educação dos filhos, colocando-os em situação de risco ou vulnerabilidade, nos termos do art. 1.638 do Código Civil e dos ECA, art. 22 e ECA art. 24. ... (Continua)