Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR.

Em ações de alimentos, admite-se a flexibilização do princípio da adstrição, permitindo ao juiz fixar o montante da pensão com base nos elementos probatórios dos autos, desde que observados os critérios do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. ... (Continua)