Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR -DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO DA INFANTE- TRÂNSITO EM JULGADO - FALTA DE PRESSUPOSTOS DE COSNTITUIÇÃO DO PROCESSO - OCORRÊNCIA.

CF/88, art. 227 prevê que «é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". ... (Continua)