ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 4º - Jurisprudência

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Alimentos. Família. Decisão combatida que arbitrou pensionamento provisório em «30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do réu, na razão de 15% (quinze por cento) para cada filho, abatidos apenas os descontos obrigatórios, ou, caso inexistente vínculo empregatício, em «30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, na razão de 15% (quinze por cento) para cada filho". Irresignação autoral. Acolhimento parcial. Acervo probatório até o momento acostado aos autos que indica que o genitor promove ocultação patrimonial, em prejuízo à subsistência de seus próprios filhos, menores de apenas cinco e dois anos. Requerido que, a despeito de já haver ingressado no feito originário, não tece qualquer esclarecimento acerca de seus ganhos mensais, tampouco anexa qualquer elemento probatório nesse sentido. Deficiência não sanada nesta seara recursal, na qual deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa. Observância do melhor interesse dos Alimentandos, no que concerne às suas necessidades básicas, enunciadas na Lei 8.069/90, art. 4º. Precedente deste Nobre Sodalício. Aumento dos provisórios, caso não verificado vínculo de emprego, para 100% (cem por cento) do salário mínimo nacional, sendo 50% (cinquenta por cento) para cada descendente. Ausência de provas suficientes à fixação, neste momento, dos 150% (cento e cinquenta por cento) pretendidos pelos Recorrentes, os quais corresponderiam à quase totalidade dos gastos infantis, sem considerar o dever de participação materna no rateio. Manifestação ministerial no sentido da reforma, em parte, do decisum. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

2 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C SUSPENSÃO OU PERDA DO PODER FAMILIAR. PRORROGAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA À AVÓ PATERNA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA GENITORA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE MAUS TRATOS. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pela genitora em face de decisão proferida em ação de guarda cumulada com pedido de suspensão ou perda do poder familiar, que prorrogou por 180 dias a guarda provisória das infantes em favor da avó paterna. A Agravante sustenta nulidade por ausência de citação válida e pleiteia a extinção do processo originário, bem como a revogação da guarda provisória. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA. INVERSÃO DO LAR DE REFERÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela genitora em face da decisão proferida pela 18ª Vara de Família da Comarca da Capital, nos autos da ação de modificação de guarda e convivência ajuizada pelo genitor de menor, atualmente com três anos de idade. A decisão agravada manteve a liminar anteriormente concedida que, com base em indícios de alienação parental e exposição da menor a situações de risco, por sua genitora, deferiu parcialmente tutela de urgência para inverter o lar de referência da filha do casal, estabelecendo a guarda provisória em favor do genitor e convivência materna supervisionada. Determinou ainda a realização de avaliação psicológica e estudo social por peritos particulares, autorizando o adiantamento dos honorários pelo autor, e oportunizou às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE DETERMINA A COLOCAÇÃO DE CRIANÇA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE FAMÍLIA EXTENSA HÁBIL AO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE RISCO. MEDIDA EXCEPCIONAL JUSTIFICADA. ESTUDOS TÉCNICOS QUE COMPROVAM A INAPTIDÃO DOS FAMILIARES INDICADOS PELA AGRAVANTE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

Agravo de instrumento contra decisão que determinou a colocação do infante em família substituta, diante da gravidade extrema dos fatos e a urgência da situação, considerada a determinação de suspensão do poder familiar em face dos pais, bem como, ante a ausência de família extensa hábil ao exercício do poder familiar. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO BÁSICA. DIREITO FUNDAMENTAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À EDUCAÇÃO EM AMBIENTE ESCOLAR ADEQUADO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. INTERVENÇÃO JUDICIAL LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de reexame necessário da sentença proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, com o objetivo de compelir o Município a promover reforma estrutural na Escola Municipal Amazor Vieira Borges, em razão das precárias condições de infraestrutura, insalubridade e insegurança, comprometedoras do ambiente escolar e do direito à educação de crianças e adolescentes. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA AVOENGA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM RISCO IMEDIATO. RECURSO DESPROVIDO.

1-Agravo de instrumento interposto por Fabiana Honório Silveira contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para concessão da guarda provisória de seu neto, Téo Pires Rabello dos Santos, formulado em ação de guarda avoenga ajuizada em face de Wellington da Silva Pires Santos. A agravante sustenta que é avó materna da criança, cuja mãe faleceu em 31/03/2025, alegando que tanto o pai do menor, usuário de drogas e álcool, quanto o avô paterno, com quem Téo reside, não possuem condições de prover os cuidados necessários. Requereu a guarda provisória da criança, alegando possuir plenas condições de cuidar do neto. O juízo de origem indeferiu a tutela e designou audiência de mediação conjunta com outro processo relacionado, no CEJUSC. Indeferido o pedido de efeito suspensivo. Parecer do Ministério Público pelo desprovimento do recurso. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PERNOITE QUINZENAL PELO GENITOR QUE MORA EM CIDADE DIVERSA. CONQUANTO PRÓXIMA DOS CINCO FILHOS. ALEGAÇÃO DE REJEIÇÃO PELOS FILHOS MAIS VELHOS QUE SERÁ MELHOR APURADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO. ESTUDOS DA PSICOLOGIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL FAVORÁVEIS À VISITAÇÃO AMPLIADA. VISITAÇÃO COM PERNOITE DE 15 EM 15 DIAS FIXADA PELO JUÍZO A QUO. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DOS FILHOS MAIS VELHOS QUE DEVERÁ SER RESPEITADA. DECISÃO MANTIDA COM MODULAÇÃO.

Agravo de instrumento interposto pela genitora contra decisão que, em ação de regulamentação de visitas proposta pelo genitor, deferiu a convivência com os filhos, incluindo pernoite quinzenal, após alegações de obstrução à visitação. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE CUMULADO COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA REJEITADA. ALIMENTOS FIXADOS EM 35% DO SALÁRIO-MÍNIMO MANTIDOS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE MAJORAÇÃO. REGIME DE VISITAS PRESERVADO. DESCABIMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento voluntário de paternidade cumulada com oferta de alimentos e regulamentação de visitas. A sentença declarou a paternidade, homologou a oferta alimentar no valor de 35% do salário-mínimo e estabeleceu regime de convivência entre pai e filho. O apelante sustentou, em preliminar, nulidade da sentença por cerceamento de defesa e por violação ao princípio da não surpresa. No mérito, pleiteou a majoração da pensão alimentícia, modificação do regime de visitas, fixação de multa por descumprimento, pagamento retroativo dos alimentos desde a propositura da ação, revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor e condenação por litigância de má-fé. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

Trata-se de remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança impetrado em face do Município de Teófilo Otoni, visando à matrícula da criança em creche pública situada no zoneamento de sua residência. A sentença concedeu a segurança, reconhecendo o direito líquido e certo à educação infantil diante da omissão da autoridade coatora. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONVIVÊNCIA C/C PEDIDO DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA RESIDIR NO EXTERIOR. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE POSSUI DOIS FILHOS COM O RÉU E VIVE EM UNIÃO ESTÁVEL COM GEOFFROY, DE NACIONALIDADE FRANCESA, PRETENDENDO MUDAR-SE PARA A FRANÇA COM O COMPANHEIRO E OS FILHOS, SE COMPROMETENDO COM A VISITAÇÃO DO PAI, NA FORMA PRESCRITA E A GUARDA COMPARTILHADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

1-De fato, é necessário ter em mente a opção do constituinte por colocar a criança e o adolescente em posição de absoluta prioridade, afirmando-se o princípio do melhor interesse da criança. Neste sentido, a doutrina jurídica da proteção integral da criança e do adolescente encontra fundamento no CF/88, art. 227 e vem reafirmada no ECA, art. 4º, preconizando-se a prioridade do patrocínio dos direitos do infante como sendo dever de todo. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE VISITAS. INEXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA ASSISTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS VISITAS DO AGRAVADO AOS FILHOS MENORES, MANTENDO O REGIME PROVISÓRIO DE CONVIVÊNCIA ASSISTIDA. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR.

1-De fato, é necessário ter em mente a opção do constituinte por colocar a criança e o adolescente em posição de absoluta prioridade, afirmando-se o princípio do melhor interesse da criança. Neste sentido, a doutrina jurídica da proteção integral da criança e do adolescente encontra fundamento no CF/88, art. 227 e vem reafirmada no ECA, art. 4º, preconizando-se a prioridade do patrocínio dos direitos do infante como sendo dever de todos. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, determinando o prosseguimento dos atos expropriatórios sobre imóvel penhorado, utilizado como garantia em contrato de locação comercial. ... (Continua)

14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. CRIANÇA. PERÍODO DE CARÊNCIA LEGAL. TRANSCORRIDO. URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. RECUSA INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA.

1. A saúde é direito constitucionalmente previsto, conforme arts. 6º e 196, da CF/88 - CF, facultada a prestação de sua assistência por entes privados (art. 199, CF/88), em caráter complementar e suplementar. Especialmente, com relação à criança e ao adolescente, a CF/88 estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado, com absoluta prioridade, assegurar a eles, dentre outros, o direito à saúde (art. 227, CF/88). ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVOS DE INSTRUMENTOS 0028612-69.2025.8.19.0000 E 0028908-91.2025.19.0000. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. A DECISÃO AGRAVADA AMPLIOU O HORÁRIO DE VISITAÇÃO E DEIXOU A CRITÉRIO DOS GENITORES DECIDIREM O HORÁRIO DE INÍCIO E TÉRMINO DA VISITAÇÃO DENTRO DO PERÍODO 10H00MIN ÀS 18H00MIN. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM AGRAVO DE INSTRUMENTO. A PRETENSÃO DEVE SER ANALISADA COM VISTAS AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DECORRENTE DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO CONVÍVIO FAMILIAR QUE É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME ECA, art. 4º e ECA art. 9º E 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM OS INTERESSES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, O APLICADOR DO DIREITO DEVE BUSCAR A SOLUÇÃO QUE PROPORCIONE O MAIOR BENEFÍCIO POSSÍVEL PARA O INFANTE. O ESTUDO SOCIAL REALIZADO NOS AUTOS NÃO RECOMENDOU A AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO DE VISITAÇÃO, MAS SIM A MUDANÇA DO HORÁRIO DE INÍCIO DA VISITAÇÃO DE 10H00MIN PARA 13H00MIN, A FIM DE EVITAR QUE O CONFLITO ENTRE OS GENITORES TORNASSE DESAGRADÁVEL O MOMENTO DE REFEIÇÃO DAS CRIANÇAS. AMBAS AS PARTES CONCORDARAM COM A MUDANÇA DA VISITAÇÃO PARA O HORÁRIO DE 13H00MIN ÀS 18H00MIN. CONTUDO, O JUÍZO DETERMINOU QUE A VISITAÇÃO PODERÁ OCORRER NO PERÍODO ENTRE 10H00MIN E 18H00MIN, DEIXANDO A CRITÉRIO DOS GENITORES DECIDIR O HORÁRIO DE INÍCIO E TÉRMINO DA VISITAÇÃO. NO ENTANTO, A FLEXIBILIZAÇÃO DO HORÁRIO GEROU NOVOS CONFLITOS EM RELAÇÃO À VISITAÇÃO, O QUE TRAZ PREJUÍZO PARA AS CRIANÇAS. DESSE MODO, É NECESSÁRIO A MANUTENÇÃO DE UM HORÁRIO FIXO PARA A VISITAÇÃO, ATÉ O ENCERRAMENTO DOS ESTUDOS DA EQUIPE TÉCNICA DO JUÍZO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO, PARA ESTABELECER QUE A VISITAÇÃO DO GENITOR TERÁ INÍCIO ÀS 13H00MIN, ENCERRANDO-SE ÀS 18H00MIN. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.

16 - TJRJ AGRAVOS DE INSTRUMENTOS 0028612-69.2025.8.19.0000 E 0028908-91.2025.19.0000. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. A DECISÃO AGRAVADA AMPLIOU O HORÁRIO DE VISITAÇÃO E DEIXOU A CRITÉRIO DOS GENITORES DECIDIREM O HORÁRIO DE INÍCIO E TÉRMINO DA VISITAÇÃO DENTRO DO PERÍODO 10H00MIN ÀS 18H00MIN. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM AGRAVO DE INSTRUMENTO. A PRETENSÃO DEVE SER ANALISADA COM VISTAS AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DECORRENTE DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO CONVÍVIO FAMILIAR QUE É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME ECA, art. 4º e ECA art. 9º E 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM OS INTERESSES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, O APLICADOR DO DIREITO DEVE BUSCAR A SOLUÇÃO QUE PROPORCIONE O MAIOR BENEFÍCIO POSSÍVEL PARA O INFANTE. O ESTUDO SOCIAL REALIZADO NOS AUTOS NÃO RECOMENDOU A AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO DE VISITAÇÃO, MAS SIM A MUDANÇA DO HORÁRIO DE INÍCIO DA VISITAÇÃO DE 10H00MIN PARA 13H00MIN, A FIM DE EVITAR QUE O CONFLITO ENTRE OS GENITORES TORNASSE DESAGRADÁVEL O MOMENTO DE REFEIÇÃO DAS CRIANÇAS. AMBAS AS PARTES CONCORDARAM COM A MUDANÇA DA VISITAÇÃO PARA O HORÁRIO DE 13H00MIN ÀS 18H00MIN. CONTUDO, O JUÍZO DETERMINOU QUE A VISITAÇÃO PODERÁ OCORRER NO PERÍODO ENTRE 10H00MIN E 18H00MIN, DEIXANDO A CRITÉRIO DOS GENITORES DECIDIR O HORÁRIO DE INÍCIO E TÉRMINO DA VISITAÇÃO. NO ENTANTO, A FLEXIBILIZAÇÃO DO HORÁRIO GEROU NOVOS CONFLITOS EM RELAÇÃO À VISITAÇÃO, O QUE TRAZ PREJUÍZO PARA AS CRIANÇAS. DESSE MODO, É NECESSÁRIO A MANUTENÇÃO DE UM HORÁRIO FIXO PARA A VISITAÇÃO, ATÉ O ENCERRAMENTO DOS ESTUDOS DA EQUIPE TÉCNICA DO JUÍZO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO, PARA ESTABELECER QUE A VISITAÇÃO DO GENITOR TERÁ INÍCIO ÀS 13H00MIN, ENCERRANDO-SE ÀS 18H00MIN. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA, AJUIZADA PELA GENITORA EM FACE DA AVÓ PATERNA, QUE DETÉM A GUARDA DA MENOR. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IN CASU, A RUPTURA DA CONVIVÊNCIA ENTRE MÃE E FILHA OCORREU EM DECORRÊNCIA DE MAUS TRATOS PERPETRADOS CONTRA A PEQUENA ANGEL, QUANDO ESTA SE ENCONTRAVA SOB A GUARDA DE SUA GENITORA, O QUE IMPÕE CAUTELA NA REAPROXIMAÇÃO DA AGRAVANTE COM SUA FILHA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM A IMPRESCINDÍVEL REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS PERTINENTES, PARA AVERIGUAR SE O RESTABELECIMENTO DA CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227 E Lei 8.069/1990, art. 4º. PARECER MINISTERIAL EM RESPALDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA GUARDA. SUSPENSÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. REQUISITOS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. OBSERVÂNCIA. RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA. CRIANÇA PASSOU A MORAR COM O PAI. APRESENTAÇÃO DE ACORDO NA ORIGEM.

1. A legislação assegura à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar (ECA, art. 4º e ECA art. 19 - Lei 8.069/90) . O mesmo Estatuto determina que o poder familiar deve ser exercido em igualdade de condições pelo pai e pela mãe, incumbindo a ambos os deveres de sustento, guarda e educação dos filhos menores (arts. 21 e 22). ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA UNILATERAL. REGIME FIXO. RETOMA GRADUAL DA CONVIVÊNCIA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. OBERVÂNCIA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA E MONITORAMENTO DE GLICOSE. EQUIPAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICO ASSISTENTE. CLASSIFICAÇÃO, PELA ANVISA, COMO DISPOSITIVOS MÉDICOS. AFASTAMENTO DA NORMA DO ART. 10, VI DA Lei 9.656/98. EFICÁCIA RECONHECIDA POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. NEGATIVA DE COBERTURA. CONTRARIEDADE À LEI E À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)