Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR.

1-De fato, é necessário ter em mente a opção do constituinte por colocar a criança e o adolescente em posição de absoluta prioridade, afirmando-se o princípio do melhor interesse da criança. Neste sentido, a doutrina jurídica da proteção integral da criança e do adolescente encontra fundamento no CF/88, art. 227 e vem reafirmada no ECA, art. 4º, preconizando-se a prioridade do patrocínio dos direitos do infante como sendo dever de todos. ... (Continua)