Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. CRIANÇA. PERÍODO DE CARÊNCIA LEGAL. TRANSCORRIDO. URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. RECUSA INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA.

1. A saúde é direito constitucionalmente previsto, conforme arts. 6º e 196, da CF/88 - CF, facultada a prestação de sua assistência por entes privados (art. 199, CF/88), em caráter complementar e suplementar. Especialmente, com relação à criança e ao adolescente, a CF/88 estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado, com absoluta prioridade, assegurar a eles, dentre outros, o direito à saúde (art. 227, CF/88). ... (Continua)