Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONVIVÊNCIA C/C PEDIDO DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA RESIDIR NO EXTERIOR. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE POSSUI DOIS FILHOS COM O RÉU E VIVE EM UNIÃO ESTÁVEL COM GEOFFROY, DE NACIONALIDADE FRANCESA, PRETENDENDO MUDAR-SE PARA A FRANÇA COM O COMPANHEIRO E OS FILHOS, SE COMPROMETENDO COM A VISITAÇÃO DO PAI, NA FORMA PRESCRITA E A GUARDA COMPARTILHADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

1-De fato, é necessário ter em mente a opção do constituinte por colocar a criança e o adolescente em posição de absoluta prioridade, afirmando-se o princípio do melhor interesse da criança. Neste sentido, a doutrina jurídica da proteção integral da criança e do adolescente encontra fundamento no CF/88, art. 227 e vem reafirmada no ECA, art. 4º, preconizando-se a prioridade do patrocínio dos direitos do infante como sendo dever de todo. ... (Continua)