Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA E MONITORAMENTO DE GLICOSE. EQUIPAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICO ASSISTENTE. CLASSIFICAÇÃO, PELA ANVISA, COMO DISPOSITIVOS MÉDICOS. AFASTAMENTO DA NORMA DO ART. 10, VI DA Lei 9.656/98. EFICÁCIA RECONHECIDA POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. NEGATIVA DE COBERTURA. CONTRARIEDADE À LEI E À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)