Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Alimentos. Família. Decisão combatida que arbitrou pensionamento provisório em «30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do réu, na razão de 15% (quinze por cento) para cada filho, abatidos apenas os descontos obrigatórios, ou, caso inexistente vínculo empregatício, em «30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, na razão de 15% (quinze por cento) para cada filho". Irresignação autoral. Acolhimento parcial. Acervo probatório até o momento acostado aos autos que indica que o genitor promove ocultação patrimonial, em prejuízo à subsistência de seus próprios filhos, menores de apenas cinco e dois anos. Requerido que, a despeito de já haver ingressado no feito originário, não tece qualquer esclarecimento acerca de seus ganhos mensais, tampouco anexa qualquer elemento probatório nesse sentido. Deficiência não sanada nesta seara recursal, na qual deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa. Observância do melhor interesse dos Alimentandos, no que concerne às suas necessidades básicas, enunciadas na Lei 8.069/90, art. 4º. Precedente deste Nobre Sodalício. Aumento dos provisórios, caso não verificado vínculo de emprego, para 100% (cem por cento) do salário mínimo nacional, sendo 50% (cinquenta por cento) para cada descendente. Ausência de provas suficientes à fixação, neste momento, dos 150% (cento e cinquenta por cento) pretendidos pelos Recorrentes, os quais corresponderiam à quase totalidade dos gastos infantis, sem considerar o dever de participação materna no rateio. Manifestação ministerial no sentido da reforma, em parte, do decisum. Conhecimento e provimento parcial do recurso.