Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVOS DE INSTRUMENTOS 0028612-69.2025.8.19.0000 E 0028908-91.2025.19.0000. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. A DECISÃO AGRAVADA AMPLIOU O HORÁRIO DE VISITAÇÃO E DEIXOU A CRITÉRIO DOS GENITORES DECIDIREM O HORÁRIO DE INÍCIO E TÉRMINO DA VISITAÇÃO DENTRO DO PERÍODO 10H00MIN ÀS 18H00MIN. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM AGRAVO DE INSTRUMENTO. A PRETENSÃO DEVE SER ANALISADA COM VISTAS AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DECORRENTE DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO CONVÍVIO FAMILIAR QUE É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME ECA, art. 4º e ECA art. 9º E 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM OS INTERESSES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, O APLICADOR DO DIREITO DEVE BUSCAR A SOLUÇÃO QUE PROPORCIONE O MAIOR BENEFÍCIO POSSÍVEL PARA O INFANTE. O ESTUDO SOCIAL REALIZADO NOS AUTOS NÃO RECOMENDOU A AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO DE VISITAÇÃO, MAS SIM A MUDANÇA DO HORÁRIO DE INÍCIO DA VISITAÇÃO DE 10H00MIN PARA 13H00MIN, A FIM DE EVITAR QUE O CONFLITO ENTRE OS GENITORES TORNASSE DESAGRADÁVEL O MOMENTO DE REFEIÇÃO DAS CRIANÇAS. AMBAS AS PARTES CONCORDARAM COM A MUDANÇA DA VISITAÇÃO PARA O HORÁRIO DE 13H00MIN ÀS 18H00MIN. CONTUDO, O JUÍZO DETERMINOU QUE A VISITAÇÃO PODERÁ OCORRER NO PERÍODO ENTRE 10H00MIN E 18H00MIN, DEIXANDO A CRITÉRIO DOS GENITORES DECIDIR O HORÁRIO DE INÍCIO E TÉRMINO DA VISITAÇÃO. NO ENTANTO, A FLEXIBILIZAÇÃO DO HORÁRIO GEROU NOVOS CONFLITOS EM RELAÇÃO À VISITAÇÃO, O QUE TRAZ PREJUÍZO PARA AS CRIANÇAS. DESSE MODO, É NECESSÁRIO A MANUTENÇÃO DE UM HORÁRIO FIXO PARA A VISITAÇÃO, ATÉ O ENCERRAMENTO DOS ESTUDOS DA EQUIPE TÉCNICA DO JUÍZO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO, PARA ESTABELECER QUE A VISITAÇÃO DO GENITOR TERÁ INÍCIO ÀS 13H00MIN, ENCERRANDO-SE ÀS 18H00MIN. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.