Lei 6.437/1977, art. 10 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. PACIENTE EM USO DE HOME CARE. AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA A IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO PARA USO PRÓPRIO DO PACIENTE. TEMA REPETITIVO 990 DO STJ. DISTINGUISHING. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. INDEVIDA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

questão jurídica devolvida pelo presente recurso cinge-se em analisar quanto ao direito da autora, diagnosticada com «doença de Creutzfeldt-jakob; injúria progressiva, crises epiléticas diárias e imobilidade na Leito (CID: A81/G40), em uso de Home Care, de obter a autorização do plano de saúde para o tratamento medicamentoso à base de Canabis Medicinal, bem como analisar quanto à ocorrência de dano moral ante a negativa administrativa. ... (Continua)

2 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA.​​​​​​MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL. AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO. COBERTURA DEVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao apelo da parte autora, para o fim de determinar que a ré forneça cobertura do medicamento denominado USA HEMP CBD 6.000MG FULL SPECTRUM OIL- 60 ML.Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.A parte embargante apontou omissão no acórdão quanto ao uso domiciliar do medicamento, alegando que o remédio postulado não se enquadra como terapia antineoplásica oral (tratamento ao câncer), sendo essa a única exceção legal para o dever de cobertura dos medicamentos de uso domiciliar. Sustentou que a medicação solicitada é para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista, Déficit cognitivo, Transtorno Déficit de Atenção e Hiperatividade, logo não se vislumbra tratamento ao câncer. Apontou ainda obscuridade em relação à fundamentação com base no Rol da ANS, argumentando que não se trata de exclusão do medicamento pelo Rol, mas sim de exclusão legal prevista na Lei 14.454/1922 quanto aos limites e exceções a serem observados para o fornecimento de medicamento domiciliar. Entretanto, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas, debatidas no corpo do acórdão embargado,  razão pela qual não há omissão à luz do CPC, art. 1022.O acórdão embargado assim tratou do tema: «...De outra banda, não há como duvidar que a autorização de importação do remédio, pelo órgão sanitário competente, é circunstância que, por si só, exclui a tipicidade das condutas previstas na Lei 6.437/77, art. 10, IV, bem como nos arts. 12 c/c 66 da Lei 6.360/76. (...) Por derradeiro, a  autorização de importação do remédio pela ANVISA equivale, a meu sentir, a viabilidade de circulação do mesmo no mercado interno, pois, tal autorização, importa na chancela de eficácia e segurança no uso do fármaco e no comércio do mesmo pelos nacionais necessitados... Com efeito, não se verifica omissão e/ou obscuridade apontada, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para fornecimento do fitofármaco Canabidiol Oil USA Hemp 30ml a menor portador de diversas condições médicas graves, incluindo Transtorno do Espectro Autista e Epilepsia. A operadora de saúde recusou o fornecimento, alegando tratar-se de medicamento de uso domiciliar. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear medicamento não registrado pela ANVISA, mas com autorização sanitária para importação, quando prescrito para tratamento de doenças graves. III. Razões de Decidir3. A tutela provisória de urgência deve ser concedida quando há probabilidade do direito e perigo de dano, conforme CPC/2015, art. 300.4. O Canabidiol, embora não registrado, possui autorização para importação e é prescrito para tratamento de condições graves, não podendo ser negada a cobertura pela operadora de saúde. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, confirmando-se a liminar.Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve custear fitofármaco com autorização sanitária, mesmo sem registro na ANVISA, quando prescrito para tratamento de doenças graves. 2. A urgência do tratamento justifica a concessão da tutela provisória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300 Lei 9.656/98, art. 10, V Lei 6.437/1977, art. 10, IV Lei 6.360/1976, art. 12, c/c art. 66 Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 8/4/2024, DJe de 12/4/2024. STJ, AgInt no REsp n. 2.082.137/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 9/10/2023, DJe de 11/10/2023. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10/12/2019, DJe de 20/2/2020... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Fármaco à base de canabidiol. Medicamento. Anvisa. Registro. Ausência. Importação. Autorização excepcional. Dever de cobertura. Distinguishing.

1 - As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa (Tema Repetitivo 990 do STJ).... (Continua)

5 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Abusividade. Fornecimento de medicamento. Sofosbuvir. Importação. Registro na anvisa.

1 - É assente no STJ o entendimento segundo o qual o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, procedimento ou material imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário.... (Continua)

6 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Tratamento medicamentoso necessário. Produto à base de canabidiol. Autorização excepcional para importação. Tema repetitivo 990 do STJ. Dever de custeio. Decisão mantida. Agravo interno não provido. 1.Nos termos da jurisprudência desta corte, a autorização da anvisa para a importação excepcional do medicamento para uso hospitalar ou sob prescrição médica é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da agência reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas na Lei 6.437/77, art. 10, IV, bem como no art. 12 c/c 66 da Lei 6.360/1976 (REsp 1.983.097/sp, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em, DJE de). 3/5/2022 5/5/2022

2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.... (Continua)

7 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Custeio de medicamento não registrado na anvisa. Droga à base de canabidiol. Importação autorizada. Dever de cobertura. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento do STJ. Cobertura de tratamento que não consta no rol da ans. Situação excepcional. Recusa indevida. Inviabilidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a autorização da ANVISA para a importação excepcional do medicamento para uso hospitalar ou sob prescrição médica é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas na Lei 6.437/77, art. 10, IV, bem como no art. 12 c/c 66 da Lei 6.360/1976 (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022).... (Continua)

8 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Tratamento medicamentoso necessário. Produto à base de canabidiol. Autorização excepcional para importação. Tema repetitivo 990 do STJ. Dever de custeio. Decisão mantida. Agravo interno não provido. 1.Nos termos da jurisprudência desta corte, a autorização da anvisa para a importação excepcional do medicamento para uso hospitalar ou sob prescrição médica é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da agência reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas na Lei 6.437/77, art. 10, IV, bem como no art. 12 c/c 66 da Lei 6.360/1976 (REsp 1.983.097/sp, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 3/5/2022, DJE de 5/5/2022).

2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.... (Continua)

9 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Planos de saúde. Custeio de medicamento quimioterápico. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tiotepa (tepadina). Anvisa. Registro. Ausência. Autorização de importação. Dever de cobertura. Súmula 568/STJ. Danos morais. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação do CPC, art. 1.022.... (Continua)

10 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Pedido julgado procedente.

11 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Pedido julgado procedente.

12 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Plano de saúde. Medicamento. Fármaco à base de canabidiol. Transtorno do espectro autista (tea). Anvisa. Registro. Ausência. Importação. Autorização excepcional. Distinguishing. Obrigatoriedade de cobertura. Danos morais indenizáveis. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.

1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de custeio do medicamento - Cannameds CBD Oil 3000mg/ml, cujo registro não foi aprovado pela Anvisa - para beneficiário diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA).... (Continua)

13 - STJ Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento medicamentoso necessário. Produto à base de canabidiol. Autorização excepcional para importação. Tema repetitivo 990 do STJ. Dever de custeio. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a autorização da ANVISA para a importação excepcional do medicamento para uso hospitalar ou sob prescrição médica é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas na Lei 6.437/77, art. 10, IV, bem como nos arts. 12 c/ c 66 da Lei 6.360/1976 (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022).... (Continua)

14 - STJ Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento medicamentoso necessário. Produto à base de canabidiol. Autorização excepcional para importação. Tema repetitivo 990 do STJ. Dever de custeio. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a autorização da ANVISA para a importação excepcional do medicamento para uso hospitalar ou sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas na Lei 6.437/77, art. 10, IV, bem como nos arts. 12 c/c 66 da Lei 6.360/1976 (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022).... (Continua)

15 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Dores cronicas. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Incidência. Súmula 282/STF. Tratamento medicamentoso necessário. Produto à base de canabidiol. Autorização excepcional para importação. Tema repetitivo 990 do STJ. Dever de custeio. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA - NÍVEL 2, NECESSITANDO DO MEDICAMENTO NATERNAL FULL SPECTRUM 2.400MG, ÓLEO À BASE DE CANABIDIOL E TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES - NUTRICIONISTA (TERAPIA NUTRICIONAL), PSICOLOGIA COM ESPECIALIZAÇÃO EM ABA, ATENDENTE TERAPÊUTICO (AT) EM AMBIENTE ESCOLAR, DOMICILIAR, TERAPIA OCUPACIONAL COM ESPECIALIZAÇÃO EM INTEGRAÇÃO SENSORIAL, PSICOMOTRICIDADE, PSICOPEDAGOGIA E/OU PEDAGOGIA, MUSICOTERAPIA, HIDROTERAPIA, EQUOTERAPIA E FISIOTERAPIA. NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO RECORRIDA QUE MERECE PEQUENA REFORMA PARA EXCLUIR A COBERTURA DA TERAPIA ATENDIMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à operadora de plano de saúde a cobertura de tratamentos multidisciplinares e fornecimento de medicamento à base de canabidiol para paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e comorbidades. ... (Continua)

17 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Alegada violação do CPC, art. 1.022 não verificada. Pedido de custeio de medicamento não registrado na anvisa. Droga à base de canabidiol. Importação autorizada. Dever de cobertura. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido se pronunciou sobre os temas essenciais ao deslinde da causa, de modo que inexistem os vícios elencados no CPC, art. 1.022.... (Continua)

18 - TJRJ CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

A Autora, ora Apelada é portadora de fibromialgia, com dor de difícil controle, insônia grave, com o grau da doença elevado, de modo que o tratamento com o medicamento USA HEMP CANABIDIOL 3.000 mg FULLSPECTRUM e USA HEMP SERINGA DE CDB 2.400 mg - concentrado FULLSPECTRUM, nas dosagens prescritas pela médica assistente, é fundamental à manutenção da sua qualidade de vida, havendo grave risco de lesão neuromotora irreversível, caso não iniciado o tratamento. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Deficiência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa do CPC, art. 1.026. Alegação da omissão na decisão monocrática agravada. Não cabimento. Matéria objeto de embargos declaratórios. Plano de saúde. Fármaco à base de canabidiol. Medicamento. Anvisa. Registro. Ausência. Importação. Autorização excepcional. Distinguishing. Dever de cobertura.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Ação anulatória. Auto de infração. Multa administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela extinção da multa pela descrição genérica e inespecífica do fato infracional indicado no auto de infração. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.... (Continua)