Lei 6.404/1976, art. 278 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. ACIDENTE. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Ação indenizatória em que se busca a responsabilidade civil objetiva da concessionária ré por acidente ocorrido em um dos veículos em que a autora utiliza no trajeto trabalho-casa. Sentença que julgou improcedente o pedido autoral por ausência de provas do nexo de causalidade. Recurso exclusivo da parte autora. ... (Continua)

2 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. GRUPO ECONÔMICO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DAS CONSORCIADAS. CONFISSÃO REAL.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA.A constituição de consórcio entre empresas, nos moldes da Lei 6.404/76, art. 278, não implica, por si só, a formação de grupo econômico para fins trabalhistas, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, notadamente quando a legislação específica afasta a presunção de solidariedade. A responsabilidade das empresas consorciadas por débitos trabalhistas de empregado de uma delas depende da demonstração de que o labor reverteu em benefício comum ou que houve atuação coordenada com comunhão de interesses e integração empresarial, o que não se confunde com a mera associação para a execução de um empreendimento específico. No caso concreto, a confissão real do reclamante, ao afirmar em audiência que não prestou serviços em favor das empresas recorridas, somada à ausência de impugnação sobre o labor ter ocorrido em local diverso daquele de atuação do consórcio, constitui prova robusta e decisiva para afastar a pretensão de reconhecimento de grupo econômico e a consequente condenação solidária. Sentença mantida. Recurso do reclamante a que se nega provimento.RECURSO ORDINÁRIO DA SEXTA RECLAMADA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. No julgamento do Recurso Extraordinário 1.298.647 (Tema 1118), o Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante de que a responsabilização subsidiária da Administração Pública não é automática e depende da comprovação, pela parte autora, da conduta negligente do poder público. A referida tese estabeleceu, contudo, que a negligência se configura, entre outras hipóteses, quando a Administração Pública deixa de adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações do mês anterior. Na hipótese dos autos, o inadimplemento de verbas trabalhistas pela empregadora principal é incontroverso, e a tomadora de serviços não produziu qualquer prova de que tenha exercido a fiscalização efetiva do contrato, especialmente no que tange à exigência de comprovação da regularidade trabalhista para a liberação dos pagamentos. Tal omissão caracteriza a culpa in vigilando, estabelecendo o nexo de causalidade entre a conduta negligente do ente público e o prejuízo sofrido pelo trabalhador, o que atrai sua responsabilidade subsidiária, em conformidade com a própria tese fixada pelo STF. Sentença mantida. Recurso da sexta reclamada a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. 1. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.A constituição de consórcio por empresas com um objetivo em comum a partir de uma relação hierárquica entre elas ou pela existência de coordenação entre as empresas caracteriza o grupo econômico para fins justrabalhistas, conforme § 2º do CLT, art. 2º. A regra da Lei 6.404/1976, art. 278, § 1º não veda o reconhecimento da responsabilidade solidária das consorciadas, mas apenas afasta a presunção de solidariedade entre elas.2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO TOMADORA DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA.No julgamento da ADC 16 o STF decidiu pela constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º com redação dada pela Lei 9.032/1995 que veda a responsabilização automática da Administração Pública pelo mero inadimplemento dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais devidos pelo outro contraente. No julgamento do 760.931/DF sob a sistemática da repercussão geral (Tema 246) o STF reafirmou sua conclusão tecida no julgamento da ADC 16. Decidiu que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços contratado não transfere automaticamente à Administração Pública na condição de tomadora de serviços a responsabilidade pelo seu pagamento, sendo necessária a demonstração de culpa por parte da Administração Pública que se manifesta pela ausência de fiscalização em relação ao cumprimento das obrigações pela prestadora. E no julgamento do RE 1.298.647 sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1118) o STF consolidou o entendimento segundo o qual o ônus da prova acerca de conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços recai exclusivamente sobre o demandante, não sendo permitida a transferência desse encargo probatório para a Administração Pública por meio da técnica da inversão do ônus da prova.... (Continua)

4 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisidicional. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Valor da indenização por danos morais. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA CONSÓRCIO DE TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente ação regressiva movida por seguradora contra consórcio de transporte coletivo, em razão da indenização paga à segurada para reparar danos causados por acidente provocado por veículo da parte ré. A seguradora recorre quanto ao termo inicial dos juros de mora, enquanto o consórcio busca o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a improcedência do pedido ou a redução do valor da indenização. ... (Continua)

6 - TJPR Direito processual civil. agravo de instrumento. incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, porque reconheceu que seria processualmente incabível, pois o consórcio não possui personalidade jurídica. Entretanto, reconheceu a responsabilidade solidária das consorciadas pelo adimplemento da obrigação executada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: a) ocorreu julgamento extra petita; b) se existe responsabilidade solidária entre as consorciadas; c) se é possível a limitação da responsabilidade de cada consorciada aos percentuais do contrato de constituição.III. Razões de decidir3. Inexistência de julgamento extra petita. Escopo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica que visa trazer à lide pessoas estranhas à relação jurídica objeto da demanda, mas que possam ser responsabilizadas pela obrigação. Reconhecimento da responsabilidade solidária do agravante perante o credor na ação principal que atende, por outro fundamento jurídico, à essência do instituto jurídico do incidente de desconsideração. Ademais, ausência de violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. Homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito.4. Responsabilidade solidária das consorciadas que deve ser expressa, nos termos do prevista na Lei 6.404/76, art. 278, § 1º (Lei das Sociedades Anônimas). Expressa disposição contratual sobre a responsabilidade solidária das consorciadas. Ademais, a empresa TCE Engenharia Ltda. era a representante legal do consórcio e poderia assumir responsabilidades perante a contratante e terceiros.5. Por fim, limitação da responsabilidade do agravante ao limite da participação no consórcio. Impossibilidade, pois essa limitação restringiria a eficácia da cláusula de responsabilidade solidária das partes. Limitação que deve ser objeto de discussão apenas entre as consorciadas.IV. Dispositivo6. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento:1) É possível o reconhecimento da responsabilidade solidária do agravante perante o credor na ação principal no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois atende à essência do instituto jurídico, não viola o princípio do contraditório e ampla defesa, e homenageia o princípio da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito.2) A responsabilidade solidária das consorciadas deve ser expressa, nos termos do prevista na Lei 6.404/76, art. 278, § 1º (Lei das Sociedades Anônimas). _______Dispositivos relevantes citados: Lei 6.404/76, art. 278, § 1º (lei das Sociedades Anônimas).Jurisprudência relevante citada: n/a.... (Continua)

7 - TJPR Direito processual civil. agravo de instrumento. incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica porque reconheceu que seria processualmente incabível, pois o consórcio não possui personalidade jurídica. Entretanto, reconheceu a responsabilidade solidária das consorciadas pelo adimplemento da obrigação executada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: a) ocorreu julgamento extra petita; b) se existe responsabilidade solidária entre as consorciadas; c) se é possível a limitação da responsabilidade de cada consorciada aos percentuais do contrato de constituição.III. Razões de decidir3. Inexistência de julgamento extra petita. Escopo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica que visa trazer à lide pessoas estranhas à relação jurídica objeto da demanda, mas que possam ser responsabilizadas pela obrigação. Reconhecimento da responsabilidade solidária do agravante perante o credor na ação principal que atende, por outro fundamento jurídico, à essência do instituto jurídico do incidente de desconsideração. Ademais, ausência de violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. Homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito.4. Responsabilidade solidária das consorciadas que deve ser expressa, nos termos do prevista na Lei 6.404/76, art. 278, § 1º (Lei das Sociedades Anônimas). Expressa disposição contratual sobre a responsabilidade solidária das consorciadas. Ademais, a empresa TCE Engenharia Ltda. era a representante legal do consórcio e poderia assumir responsabilidades perante a contratante e terceiros.5. Por fim, limitação da responsabilidade do agravante ao limite da participação no consórcio. Impossibilidade, pois essa limitação restringiria a eficácia da cláusula de responsabilidade solidária das partes. Limitação que deve ser objeto de discussão apenas entre as consorciadas.IV. Dispositivo6. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: 1) É possível o reconhecimento da responsabilidade solidária do agravante perante o credor na ação principal no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois atende à essência do instituto jurídico, não viola o princípio do contraditório e ampla defesa, e homenageia o princípio da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito.2) A responsabilidade solidária das consorciadas deve ser expressa, nos termos do prevista na Lei 6.404/76, art. 278, § 1º (Lei das Sociedades Anônimas). _______Dispositivos relevantes citados: Lei 6.404/76, art. 278, § 1º (lei das Sociedades Anônimas).Jurisprudência relevante citada: n/a.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS. AMPUTAÇÃO TOTAL DO BRAÇO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ, PROPRIETÁRIA DO ÔNIBUS ENVOLVIDO NO ACIDENTE AO PAGAMENTO DE R$180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS) DE DANO MORAL E ESTÉTICO NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA MODALIDADE DE DANO, PENSIONAMENTO VITALÍCIO DE 70% (SETENTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, CUSTOS AQUISIÇÃO DE PRÓTESE, SUA MANUTENÇÃO MENSAL E TROCA A CADA 05 ANOS. IRRESIGNAÇÃO PARCIAL DO AUTOR, SOB O ARGUMENTO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS (CONSÓRCIO DE ÔNIBUS E VIAÇÃO VG), BEM COMO, A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E ESTÉTICO. DESCABIMENTO. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME, RESULTA DE LEI OU DA VONTADE ENTRE AS PARTES. ART. 265, DO C.C. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO S.T.J. NO SENTIDO DE QUE AS EMPRESAS INTEGRANTES DE CONSÓRCIO POSSUEM AUTONOMIA, RESPONDENDO CADA INTEGRANTE DO GRUPO POR SUAS OBRIGAÇÕES, POIS A SOLIDARIEDADE SE REFERE TÃO SOMENTE ÀS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE CONSÓRCIO ENTRE AS EMPRESAS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR OBRIGAÇÕES INDIVIDUAIS DE CADA CONSORCIADO. APLICAÇÃa Lei 6.404/76, art. 278, § 1º, MUTO EMBORA A PREVISÃO CONTIDA NO ART. 28, § 3º, DO C.D.C. A SOLIDARIEDADE SE REFERE TÃO SOMENTE ÀS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE CONSÓRCIO ENTRE AS EMPRESAS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR OBRIGAÇÕES INDIVIDUAIS DE CADA CONSORCIADO. NO TOCANTE A VIAÇÃO VG EIRELI, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SOB O ARGUMENTO DE SE TRATAR DE GRUPO ECONÔMICO NÃO PROSPERA DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS, POIS MUITO EMBORA SEJA COMPOSTO POR VÁRIAS EMPRESAS, CADA UMA CONSERVA A SUA INDIVIDUALIDADE PATRIMONIAL, OPERACIONAL E ORÇAMENTÁRIA, NÃO SENDO RESPONSÁVEIS, AUTOMATICAMENTE, UMAS PELOS DÉBITOS DE OUTRAS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL E ESTÉTICO, TENDO EM VISTA AS PARTICULARIDADES DO CASO E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, UMA VEZ QUE SE TRATA DE AMPUTAÇÃO DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO DE GRAU MUITÍSSIMO SEVERO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

9 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação indenizatória em face de Auto Ônibus Asa Branca LTDA. Cumprimento de sentença. Pedido de inclusão do Consórcio São Gonçalo de Transportes no polo passivo para responder pelo pagamento do valor executado. Indeferimento. Recurso do exequente.

10 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO DE CICLISTA EM ACOSTAMENTO DE RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação proposta com pedidos de indenização por danos materiais e morais, além de pensionamento à viúva, até a data em que a vítima completaria 75 anos. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REPRESENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO RÉU. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO LEI 6.404/1976, art. 278, §1º C/C ART. 75, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA.

A legitimidade passiva, como condição da ação, deve ser verificada abstratamente, mediante a análise na narrativa fática apresentada pelo Autor na petição inicial, de acordo com a Teoria da Asserção. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que deferiu a inclusão no polo passivo da lide das empresas consorciadas. Inconformismo que não prospera. O consórcio de empresas não possui personalidade jurídica própria, a teor do previsto pela Lei 6.404/76, art. 278, § 1º. Responsabilidade solidária das empresas consorciadas prevista no contrato de constituição do consórcio. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSÓRCIO AUTOR - PERSONALIDADE JUDICIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - COMPROVAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE SERVIÇOS CONTRATADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação ajuizada pelo Consórcio Enger-Hagaplan-Planservi em face do Município de São Bernardo do Campo postulando o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato Administrativo 046/2011 SA 200.2 e a cobrança de serviços prestados e alegadamente não pagos. Sentença de parcial procedência. Irresignação do ente público. ... (Continua)

14 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Contrato de Transporte Coletivo de Passageiros. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais.

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUEDA DE ÔNIBUS NO MOMENTO DO DESEMBARQUE, CAUSANDO FRATURA NO BRAÇO ESQUERDO DA DEMANDANTE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE CONSÓRCIO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO E DE OUTRAS SOCIEDADES, DELE INTEGRANTES. SENTENÇA QUE REJEITA PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA.

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE CONSORCIADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PROVA ESCRITA. IDONEIDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos à monitória e julgou procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial no valor de R$126.804,29, além de condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Em sede de embargos de declaração, excluiu-se um dos réus do polo passivo por ilegitimidade passiva e foi determinado o pagamento de honorários advocatícios, pela parte autora, no valor de R$2.000,00, em favor do patrono deste réu. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA INDENIZATÓRIA PROMOVIDA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONADO POR COLETIVO ALEGADAMENTE DE PROPRIEDADE DA RÉ. 1)

Forte na constatação no sentido de que a empresa titular do veículo apontado como causador do acidente - Transportes Futuro Ltda - resultou de processo de cisão da ora ré, e de que há identidade de sócios, o juiz da causa entendeu que, portanto, a ré é proprietária do veículo, havendo, desse modo, pertinência subjetiva da demandada com a ação. 2) As referidas sociedades empresárias, contudo, possuem personalidades jurídicas diversas, ostentando, assim, completa autonomia patrimonial. E, ainda que se possa compreender que integram o mesmo grupo econômico, esta circunstância, por si só, e, ao menos por ora, não consubstancia fator a desencadear a solidariedade entre elas, a ponto de subsidiar a condenação imposta nestes autos, conforme precedentes deste e. Tribunal de Justiça. 3) Saliente-se que não se está aqui a tratar da solidariedade existente entre as empresas que integram os consórcios formados para a prestação do serviço de transporte de passageiros na cidade do Rio de Janeiro, este sim, que, embora não goze de personalidade jurídica (Lei 6404/1976, art. 278, §1º), possui personalidade judiciária, nos termos do art. 75, IX, CPC, e, por isso, consoante vem entendendo este Sodalício, responde pelos danos causados pelas empresas consorciadas. 4) Recurso ao qual se dá provimento.... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO TRANSCARIOCA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Ação de Responsabilidade Civil movida por passageiro contra empresa de transporte e consórcio de empresas de ônibus, alegando acidente ocorrido dentro do coletivo, na qual a Autora foi projetada contra as ferragens, sofrendo lesões. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO ATLÂNTICO SUL . LEI 13.467/2017 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS DE TRANSPORTE. CONTROVÉRSIA QUANTO À FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 -

Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema em epígrafe e provido parcialmente o recurso de revista interposto pelo CONSÓRCIO ATLÂNTICO SUL para afastar sua responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas trabalhistas no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, mantendo-se a responsabilidade solidária no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017. 2 - Interposto agravo pelo CONSÓRCIO ATLÂNTICO SUL visando o afastamento do reconhecimento de grupo econômico e responsabilidade solidária também no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017. 3 - Incontroverso que o contrato de trabalho, iniciado em 2013, foi encerrado em 2020, após a vigência da Lei 13.467/2017 e que a empregadora do reclamante (VIAÇÃO TABUAZEIRO LTDA) forma grupo econômico com a segunda reclamada (METROPOLITANA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.), que por sua vez integra o CONSÓRCIO ATLÂNTICO SUL. E, da delimitação do acórdão recorrido, extrai-se que o TRT manteve a condenação solidária do CONSÓRCIO ATLÂNTICO SUL pelas verbas deferidas na presente ação, porque « inconteste o fato de que as empresas recorridas possuem relação de coordenação entre si, uma vez que se reuniram, para explorarem a concessão do serviço público de transporte «. A Turma julgadora consignou que, « para efeitos trabalhistas, não há como admitir que o consórcio, por não possuir personalidade jurídica própria, não tem aptidão para adquirir direitos ou contrair obrigações, pois me parece evidente que o labor do empregado implica aferição de vantagem por todas as empresas, razão devem responder solidariamente pelas dívidas aqui perseguidas, forte no que dispõe o CLT, art. 2º, § 2º «. 4 - Quanto à legislação aplicável, ressalte-se que na hipótese de contrato de trabalho vigente em período anterior e posterior à Lei 13.467/2017 (caso dos autos), a jurisprudência desta Corte tem entendido que se aplica a lei nova, que também prevê o grupo econômico por coordenação. Julgados. 5 - Dessa forma, caberia o reconhecimento de grupo econômico nos moldes da nova lei e condenação solidária do reclamado, ora agravante, no período anterior a sua vigência. Contudo, ante a vedação de reforma para pior, deve ser mantido o afastamento da responsabilidade solidária decorrente de formação de grupo econômico no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, seguindo-se no exame do agravo quanto ao período subsequente. 6 - Efetivamente, o caso em questão deve ser apreciado sob o enfoque da redação conferida ao CLT, art. 2º pela Lei 13.467/2017, que agora dispõe em seus §§ 2º e 3º: « (...) § 2 o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3 o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes . 7 - A nova redação conferida ao texto da CLT, embora não mencione expressamente os consórcios, ao indicar os elementos configuradores do grupo econômico (interesse integrado, efetiva comunhão de interesses, atuação conjunta das empresas) descreve com precisão a forma de atuação de empresas consorciadas para a execução de um empreendimento. É do novo texto legal, portanto, que se extrai a configuração de grupo econômico entre empresas consorciadas, estando observado o disposto no art. 265 do Código Civil quanto ao reconhecimento da solidariedade entre elas, não havendo que se falar em presunção. 8 - O fato de o consórcio não possuir personalidade jurídica (Lei 6.404/1976, art. 278, § 1º, que dispõe sobre as Sociedades por Ações) não impede a assunção da responsabilidade por obrigações decorrentes da relação de emprego, já que essas decorrem do novo texto legal. Ademais, mesmo sem personalidade jurídica, já se reconhece responsabilidade a consórcios de empregadores rurais, nos termos do Lei 8.212/1991, art. 25-A, o que vem sendo aplicado por analogia aos consórcios de empregadores urbanos. 9 - Diante do quadro fático delineado pelo TRT, insuscetível de reexame no âmbito desta instância extraordinária, o qual aponta para a formação de grupo econômico, não há como afastar a responsabilidade solidária atribuída ao CONSÓRCIO ATLÂNTICO SUL. 10 - O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que, no julgamento de casos semelhantes, decidiu no mesmo sentido, mantendo a responsabilidade solidária atribuída ao consórcio de empresas. Julgados. 11 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COLISÃO ENTRE O COLETIVO NO QUAL VIAJAVA E VEÍCULO PARTICULAR, CAUSANDO-LHE DANOS FÍSICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE VALOR DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU.

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva e afastada a solidariedade, e, no mérito, se o quantum compensatório comporta redução e os consectários de mora merecem alteração para que incida apenas juros de mora com base na taxa SELIC, bem como se os juros de mora devem incidir a contar do arbitramento, restando preclusa, com força de coisa julgada, na forma do CPC, art. 1.003, a ocorrência de danos morais. ... (Continua)