1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DESTITUIÇÃO DO PRESIDENTE DA ELETROBRÁS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME: 1.Ação Civil Pública c/c Tutela de Urgência, em que objetivava a Autora a destituição do Presidente da Diretoria Executiva da Eletrobrás. ... ()
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2 - TJMG EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA EX-ADMINISTRADOR - LEI 6.404/76, art. 159. INAPLICABILIDADE.
A competência da companhia somente depende de prévia deliberação em assembleia-geral para a proposição de ação de responsabilidade civil contra o administrador, não existindo tal exigência para a cobrança correspondente à restituição de adiantamento de pro-labores não compensados no período de sua atividade na sociedade. ... ()
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3 - STJ Direito empresarial. Agravo interno no recurso especial. Sociedade anônima. Ação de responsabilidade civil contra acionistas controladores. Abuso de poder. Lei 6.404/76, art. 159. Aplicação analógica. Prejuízos causados ao patrimônio da sociedade. Prejuízos indiretos aos sócios. Ilegitimidade ativa. Agravo interno improvido.
1 - « 1. Aplica-se, por analogia, a norma da Lei 6.404/76, art. 159 (Lei das Sociedades Anônimas) à ação de responsabilidade civil contra os acionistas controladores da companhia por danos decorrentes de abuso de poder. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Cautelar. Bloqueio. Ativos. Sócios-administradores da falida. Indícios de fraude e desvio de bens. Possibilidade. Poder geral de cautela. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O bloqueio de ativos dos sócios-administradores da falida em caráter cautelar, sob o fundamento de indícios de prática de fraude e desvio de bens da falida, não exige a prévia propositura de ação de responsabilidade. Exercício do poder geral de cautela pelo juízo falimentar. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sociedade limitada responsabilidade civil do administrador. Tribunal estadual concluiu pela não comprovação de ato ilícito supostamente praticado pelo ora agravado. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que « não está configurada conduta negligente, imprudente ou imperita do administrador, e muito menos dolosa, suscetível de caracterizar ilícito ensejador de responsabilidade civil, visto como demonstrado que a suspensão do pagamento dos alugueis se operou de boa-fé e em benefício da pessoa jurídica, a ensejar aplicação da Lei 6.404/76, art. 159, § 6º". ... ()
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6 - STJ Conflito de competência. Tribunais arbitrais que proferem decisões excludentes entre si. 1. Competência do STJ para conhecer do conflito de competência entre tribunais arbitrais. Questão inédita, sobretudo após leading case CC 111.230.
2. Conflito de competência. Caracterização. 3. Procedimentos arbitrais promovidos por acionistas minoritários, destinado a responsabilização civil dos controladores, com base na Lei 6.404/1976, art. 246, em legitimidade extraordinária (ação social de responsabilidade dos controladores ut singili), a despeito de a companhia ter, anteriormente, convocado assembleia geral extraordinária para deliberar sobre as ações de responsabilização civil contra controladores e administradores, com adoção de medidas cautelares para garantir a higidez da votação, sem a participação dos controladores. Ausência de condição para o legítimo exercício do direito de agir dos acionistas minoritários. Verificação. Posterior procedimento arbitral promovido pela própria companhia, em legitimidade ordinária, nos termos da autorização assemblear (ação social de responsabilidade dos administradores, ex-adminintradores e controladores. Ut universi). Prolação de decisões inconciliáveis entre si. Verificação. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o tribunal arbitral do procedimento arbitral instaurado pela companhia lesada.1 - Competência do STJ para dirimir conflito de competência entre Tribunais arbitrais. Compete ao STJ, em atenção à função constitucional que lhe é atribuída no CF/88, art. 105, I, d, conhecer e julgar o conflito de competência estabelecido entre Tribunais Arbitrais, que ostentam natureza jurisdicional, ainda que vinculados à mesma Câmara de Arbitragem, sobretudo se a solução interna para o impasse criado não é objeto de disciplina regulamentar. 1.1 Estabelecida a natureza jurisdicional da arbitragem, tem-se que a Segunda Seção do STJ, a partir do leading case - CC 111.230 - passou a reconhecer que o Tribunal arbitral se insere, indiscutivelmente, na expressão «quaisquer tribunais», constante no CF/88, art. 105, I, d. Segundo a compreensão adotada pela Segunda Seção, a redação constitucional não pressupõe que o conflito de competência perante o STJ dê-se apenas entre órgãos judicantes pertencentes necessariamente ao Poder Judiciário, podendo ser integrado também por Tribunal arbitral. 1.2 Não há como se admitir a subsistência de deliberações jurisdicionais exaradas por Tribunais arbitrais que se excluam mutuamente, como se houvesse um vácuo no ordenamento jurídico, negando-se às partes a definição do órgão (arbitral) efetivamente competente para resolver a causa posta em julgamento, conferindo-lhes instrumento processual eficaz a esse propósito, em manifesto agravamento da insegurança jurídica. ... ()
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7 - STJ conflito de competência. Tribunais arbitrais que proferem decisões excludentes entre si. 1. Competência do STJ para conhecer do conflito de competência entre tribunais arbitrais. Questão inédita, sobretudo após leading case CC 111.230. 2. Conflito de competência. Caracterização. 3. Procedimentos arbitrais promovidos por acionistas minoritários, destinado a responsabilização civil dos controladores, com base na Lei 6.404/1976, art. 246, em legitimidade extraordinária (ação social de responsabilidade dos controladores ut singili), a despeito de a companhia ter, anteriormente, convocado assembleia geral extraordinária para deliberar sobre as ações de responsabilização civil contra controladores e administradores, com adoção de medidas cautelares para garantir a higidez da votação, sem a participação dos controladores. Ausência de condição para o legítimo exercício do direito de agir dos acionistas minoritários. Verificação. Posterior procedimento arbitral promovido pela própria companhia, em legitimidade ordinária, nos termos da autorização assemblear (ação social de responsabilidade dos administradores, ex-adminintradores e controladores. Ut universi). Prolação de decisões inconciliáveis entre si. Verificação. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o tribunal arbitral do procedimento arbitral instaurado pela companhia lesada.
1 - Competência do STJ para dirimir conflito de competência entre Tribunais arbitrais. Compete ao STJ, em atenção à função constitucional que lhe é atribuída no CF/88, art. 105, I, d, conhecer e julgar o conflito de competência estabelecido entre Tribunais Arbitrais, que ostentam natureza jurisdicional, ainda que vinculados à mesma Câmara de Arbitragem, sobretudo se a solução interna para o impasse criado não é objeto de disciplina regulamentar. 1.1 Estabelecida a natureza jurisdicional da arbitragem, tem-se que a Segunda Seção do STJ, a partir do leading case - CC 111.230 - passou a reconhecer que o Tribunal arbitral se insere, indiscutivelmente, na expressão «quaisquer tribunais», constante no CF/88, art. 105, I, d. Segundo a compreensão adotada pela Segunda Seção, a redação constitucional não pressupõe que o conflito de competência perante o STJ dê-se apenas entre órgãos judicantes pertencentes necessariamente ao Poder Judiciário, podendo ser integrado também por Tribunal arbitral. 1.2 Não há como se admitir a subsistência de deliberações jurisdicionais exaradas por Tribunais arbitrais que se excluam mutuamente, como se houvesse um vácuo no ordenamento jurídico, negando-se às partes a definição do órgão (arbitral) efetivamente competente para resolver a causa posta em julgamento, conferindo-lhes instrumento processual eficaz a esse propósito, em manifesto agravamento da insegurança jurídica. ... ()
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8 - STJ Agravo interno. Lei 6.404/1976, art. 121, Lei 6.404/1976, art. 153, Lei 6.404/1976, art. 155, Lei 6.404/1976, art. 156 e Lei 6.404/1976, art. 158. Matéria não suscitada no recurso especial. Consequente ocorrência de indevida inovação recursal. Ação de responsabilidade civil proposta contra ex-administradores da companhia na data do ajuizamento da ação. Lei 6.404/1976, art. 159. Desnecessidade de deliberação da assembleia geral. Agravo interno a que se nega provimento.
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Ausência. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Razões recursais. Inaptidão para derruir a motivação do acórdão. Súmula 284/STF. Instância extraordinária. Decisão precária. Exame. Descabimento. Súmula 735/STF. Inventariante. Litigiosidade excessiva. Remoção. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo, não deve ser admitido. Súmula 283/STF. 1.1. O TJDFT afirmou a preclusão de questões relacionadas à medida acautelatória outrora deferida, enfrentadas em agravo de instrumento anteriormente julgado naquela Corte. A agravante não impugnou esse fundamento com suporte na indicação de possível violação de norma federal, subsistindo motivação inatacada. ... ()
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10 - STJ Recurso especial. Processual civil, civil e empresarial. Ação proposta por sociedade empresária contra ex-administradores visando indenização. Ausência de ofensa a coisa julgada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Pretensão de reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Aprovação de contas dos administradores/demandados em assembleia. Quitação plena, ressalvada fraude, entre outras hipóteses. Desnecessidade de proposição de primeira ação para anular a aprovação assemblear. Possibilidade de pedidos cumulativos em única ação. Recursos especiais desprovidos.
1 - A Lei 6.404/1976, art. 134, § 3º deve ser interpretado em consonância com o contexto das demonstrações financeiras e das contas apreciadas e aprovadas pela assembleia geral de acionistas ao considerar os elementos apresentados pelos administradores e submetidos previamente aos auditores. Com segurança, pode-se afirmar que a aprovação pela assembleia pressupõe terem os gestores agido em conformidade com a legislação e dentro de seus limites; e que os membros da assembleia não tenham ciência de atos ilícitos que possam estar mascarados quando as contas são apresentadas. Por isso, a norma legal, ao exonerar de responsabilidade os administradores e fiscais, após a aprovação da assembleia geral, expressamente ressalva as hipóteses de demonstrações produzidas por erro, dolo, fraude ou simulação. ... ()
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11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa, ausência de responsabilidade do recorrente pelos fatos imputados e atuação de boa-fé. Questões que demandam amplo reexame do conjunto fático probatório dos autos e das normas internas do instituto autor. Impossibilidade de modificação do acórdão recorrido. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Não há como modificar o acórdão recorrido, para entender pela imprescindibilidade da prova oral requerida, pois seria necessário amplo reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sociedade limitada. Lei 6.404/1976, art. 159. Aplicação subsidiária da Lei das sociedades por ações. Contrato social. Previsão. CCB/2002, art. 1.053. Exame. Ausência. Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Impugnação específica. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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13 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Sociedade anônima. Ação reparatória contra ex-administradores. Autorização da assembléia geral. Lei 6.404/1976, art. 159. Extinção do processo sem julgamento do mérito afastada. Possibilidade de sanação da «legitimatio ad processum. CPC/1973, art. 13. Precedente específico.
«1 - Não há contradições ou omissões no acórdão recorrido acerca da ausência de afronta ao CPC/1973, art. 398 ou à possibilidade de sanação da capacidade de estar em juízo no curso da ação, mesmo em se tratando da autorização assemblear prevista na Lei 6.604/1976, art. 159. ... ()
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14 - STJ Sociedade anônima. Direito empresarial e processual civil. Ação reparatória contra ex-administradores. Autorização da assembleia geral. Lei 6.404/1976, art. 159, §§ 1º e 2º. Extinção do processo sem julgamento do mérito afastada. Possibilidade de sanação da legitimatio ad processum. CPC/1973, art. 13. Precedente específico. Recurso especial desprovido. CPC/1973, art. 398. CPC/2015, art. 76.
«1 - A nulificação do acórdão recorrido por afronta ao CPC/1973, art. 398 depende da destacada influência do documento tardiamente acostado para a fundamentação da decisão que se pretende desconstituir. ... ()
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15 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil e empresarial. Ação de responsabilidade civil contra a companhia e adquirentes de créditos cedidos por aquela. Legitimidade ativa. Inexistência. Ausência de requisitos legais. Participação societária mínima e dano direto. Acórdãos cotejados. Falta de similitude fática. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.
1 - Inadmissibilidade dos embargos de divergência em face da ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. ... ()
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16 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual, indenização e declaratória. Contratos de locação, sublocação e promessa de compra e venda de combustíveis e outros derivados. Descumprimento da obrigação de assentimento na cessão dos créditos locatícios, a fim de possibilitar a emissão de debêntures. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1 - A violação do CPC/1973, art. 535 configurou-se, no caso dos autos, uma vez que, a despeito da oposição de embargos de declaração, nos quais os recorrentes alegaram a existência de omissões, o Tribunal não se manifestou de forma satisfatória sobre os apontados vícios. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Requisitos de reconhecimento da responsabilidade civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Redução da verba honorária. Reexame do conjunto fático-probatório. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC/2015». ... ()
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18 - STJ Recurso especial. Processo civil. Direito societário. Cessão de crédito. Tentativa de anulação. Interesse da sociedade. Ação social ut singuli. Deliberação assemblear. Ausência. Acionista. Ilegitimidade ativa. Ação individual. Lei 6.404/1976, art. 159, § 7º. Prejuízos indiretos. Acionista. Ilegitimidade ativa.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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19 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Contradição verificada. Excepcional atribuição de efeitos infringentes ao reclamo.
«1. Apontado erro material na declaração da conclusão de voto vencido. Falta de interesse recursal. Acórdão que corresponde, fielmente, aos votos constantes das notas taquigráficas da respectiva sessão de julgamento. Inexistência de prejuízo às partes. ... ()
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20 - STJ Recurso especial. Processual civil e empresarial. Sociedade anônima. Ação de responsabilidade civil contra administrador (Lei 6.404/1976, art. 159). Ação social ut universi, ação social ut singuli (§§ 3º e 4º) e ação individual (§ 7º). Ação individual. Dano causado diretamente à acionista minoritária. Legitimidade ativa. Corréus que participaram ou obtiveram benefício patrimonial. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária (Lei 6.404/1976, art. 158, § 5º, da Lei das S/A) ou limitada ao proveito econômico. Lucros cessantes não requeridos na inicial. Valores pertencentes exclusivamente à companhia lesada. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.
«1. Nos danos causados diretamente à companhia, são cabíveis as ações sociais ut universi e ut singuli, esta obedecidos os requisitos exigidos pelos §§ 3º e 4º do Lei 6.404/1976, art. 159 da Lei das S/A. ... ()
