Lei 6.015/1973, art. 195 - Jurisprudência

1 - TRT2 PENHORA EM IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO IMPOSSIBILIDADE.

Com o falecimento, a sucessão processual se abre de forma automática, em vista do princípio da «saisine". De acordo com o disposto no CCB, art. 1.784, com a morte da pessoa natural, seus bens transmitem-se aos sucessores legítimos e testamentários automaticamente, independentemente de qualquer ato formal. Contudo, a legislação brasileira preserva o Princípio da Continuidade dos Registros Públicos, como disposto nos Lei 6.015/1973, art. 195 e Lei 6.015/1973, art. 237, que determinam que os registros de propriedade devem observar a cadeia sucessiva de transmissões, de forma a garantir a segurança jurídica. Diante disso e, considerando que o imóvel indicado encontra-se registrado em nome de terceiro e que, a aquisição/transferência de propriedade não foi registrada na matrícula, não há como deferir, no momento, a penhora da propriedade. Nesse sentido é o art. 150-A, § 1º da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional. Mantenho. ... (Continua)

2 - TJMG EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. HERANÇA AINDA NÃO PARTILHADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, ao entender pela inadequação da via eleita em ação de extinção de condomínio proposta por herdeira de imóvel não partilhado, em razão da ausência de título de domínio devidamente registrado. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO. DESCOBERTA SUPERVENIENTE DE PROPRIEDADE IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de retificação de registro de óbito para constar a inexistência de bens deixados pelo falecido. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. TRANSAÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL. PROPONENTES NÃO PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. INVIABILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR DO CREDOR. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO.

Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, na qual as partes - credor e devedores - formalizaram acordo com o fito de dar fim à demanda executória, através do qual pretendem os executados dar o imóvel em pagamento ao débito condominial, encerrando-se a execução. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA. AUSÊNCIA DE RECUSA DOS VENDEDORES À OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA E FALTA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA ADVINDO DE INVENTÁRIO DE BENS DEIXADOS POR CÔNJUGE DE UM DOS VENDEDORES. SENTENÇA TERMINATIVA (ART. 487, VI, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA (COMPRADORA). MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Versa a presente sobre ação de adjudicação compulsória de imóvel, tendo a sentença julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, VI, e § 3º, do CPC, ante o reconhecimento da ausência de recusa dos vendedores (réus e apelados) quanto à outorga da Escritura Definitiva de Venda e Compra, assim como da impossibilidade de adjudicação diante da falta de registro do formal de partilha advindo do inventário de bens deixados pela cônjuge de um dos vendedores. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. REGISTRO. DISPENSA DE CERTIDÕES NEGATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, em que o agravante pleiteia a dispensa de apresentação das certidões negativas de débito do INSS e da Receita Federal, exigidas para registro da carta de adjudicação do imóvel matriculado sob o 57.135 do Registro de Imóveis de Novo Hamburgo. Nos autos, fora homologado acordo entre as partes, determinando-se a expedição de carta de adjudicação do bem a duas empresas, com percentual específico para cada uma. A Oficiala do Registro de Imóveis devolveu o título apontando exigências formais, incluindo a necessidade de apresentação das certidões negativas ou ordem judicial expressa de sua dispensa. Sobreveio pedido das partes requerendo a regularização da carta e a dispensa das certidões, o que foi indeferido pelo juízo, ensejando a interposição do presente recurso. ... (Continua)

7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO. PENHORA. FRAÇÃO DE IMÓVEL. FORMAL DE PARTILHA. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 

1. O CPC (CPC) estabelece, no art. 830, que se o oficial de justiça não encontrar o executado, serão arrestados tantos bens quanto bastem para garantir a execução. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, será convertido em penhora, independentemente de termo (§3º). ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel no curso de cumprimento de sentença, sob fundamento de que o documento apresentado é ilegível e incompleto, não sendo possível verificar a titularidade registral do executado. Os agravantes alegam que o imóvel pertence parcialmente ao agravado, por herança ou doação, e sustentam que, ainda que ausente o registro, há comprovação da titularidade ideal de 1/6 do bem, o que justificaria a constrição. Alternativamente, requerem a averbação da dívida na matrícula para prevenir fraudes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a penhora de imóvel cuja titularidade do executado não se encontra registrada; (ii) estabelecer se é cabível a averbação do crédito na matrícula do imóvel para prevenção de fraude, diante da ausência de registro da titularidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de registro da doação ou herança na matrícula do imóvel impede o reconhecimento da titularidade do bem em nome do executado, conforme o disposto no art. 1.245 do CC, que exige o registro para aquisição do direito real perante terceiros. Não se admite penhora de imóvel registrado em nome de terceiro sem que tenha havido a prévia e formal transferência da propriedade, em respeito ao princípio da continuidade registral previsto nos Lei 6.015/1973, art. 195 e Lei 6.015/1973, art. 237. A averbação da dívida na matrícula do imóvel igualmente pressupõe a comprovação da titularidade do executado, o que não se verifica no caso concreto diante da inexistência de registro atualizado, sendo insuficiente a alegação de titularidade ideal não formalizada. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a impossibilidade de penhora ou averbação sobre bem cuja titularidade não esteja regularmente inscrita em nome do executado, sob pena de afronta ao sistema registral e à segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A penhora de imóvel exige a comprovação da titularidade registral do executado, nos termos do art. 1.245 do CC. A ausência de registro da doação ou herança impede o reconhecimento do direito real de propriedade e, por consequência, a constrição judicial do bem. A averbação da dívida na matrícula do imóvel também depende de prova da titularidade, não se admitindo a prática apenas com base em presunção ou documentação incompleta. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.245; Lei 6.015/1973, art. 195 e Lei 6.015/1973, art. 237. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2139122-57.2024.8.26.0000, Rel. Des. Eurípedes Faim, j. 18.07.2024.TJSP, Agravo de Instrumento 2218367-54.2023.8.26.0000, Rel. Des. Coutinho de Arruda, j. 16.04.2024... (Continua)

9 - TJSP direito das sucessões. Agravo de instrumento. Inventário. Averbação de partilha. Nota devolutiva. Exigência de sobrepartilha da meação. Recurso desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação do formal de partilha da gleba atribuída às agravantes, herdeiras da inventariada, ao acolher exigência do registrador que condicionou a averbação à prévia regularização da meação do ex-cônjuge. Alegam que a sentença de partilha transitou em julgado há mais de 30 anos, com atribuição do bem às três herdeiras em partes iguais, sendo incabível, após tanto tempo, a exigência de sobrepartilha ou comprovação da titularidade da fração ideal do ex-marido. II. Questão Em Discussão 2. Consiste em verificar (i) a possibilidade de averbação de partilha judicial sem a regularização da meação presumida do ex-cônjuge da inventariada, em razão do regime de bens; (ii) a ocorrência de prescrição ou decadência da pretensão de reconhecimento da meação; (iii) a validade do indeferimento do pedido de averbação à luz dos limites da coisa julgada; (iv) eventual nulidade da decisão por extrapolação dos limites do pedido (extra e ultra petita). III. Razões De Decidir 3. A meação do ex-cônjuge não foi objeto de partilha nem de renúncia formal, e a aquisição do imóvel ocorreu na constância de casamento sob regime de comunhão parcial, atraindo a presunção legal de comunicabilidade (CC, art. 1.658). 4. A exigência de regularização por meio de sobrepartilha tem natureza formal, amparada no princípio da continuidade registral (Lei 6.015/1973, art. 195), e não implica reavaliação da sentença de partilha. 5. A inércia dos interessados ou o tempo decorrido desde o trânsito em julgado não autorizam o afastamento das exigências formais do registro público, nem configuram prescrição ou decadência, por ausência de exercício de pretensão resistida. 6. Inexiste decisão extra ou ultra petita, pois o juízo limitou-se a analisar a aptidão formal do título para o registro pretendido, em resposta à nota devolutiva. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A exigência de regularização da meação mediante sobrepartilha não configura reavaliação da sentença de partilha, mas condição formal para o registro da transmissão da integralidade do bem. 2. A ausência de impugnação ou de inventário não supre o dever de apresentação de título hábil perante o registro de imóveis. 3. O decurso do tempo não afasta a exigência formal decorrente da continuidade registral. ___________ Dispositivos legais citados: Lei 6.015/1973, art. 195, art. 221, II; CC, arts. 1.658, 1.804, 1.806. Jurisprudência citada: CSM, Apelação Cível 1002456-59.2023.8.26.0337, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 12.09.2024.

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Banco Safra S/A. contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de dois imóveis de propriedade do executado, sob o fundamento de que haveria meios mais eficazes para satisfação do crédito, como o uso dos sistemas Infojud e Renajud, conforme previsto no CPC, art. 835. O agravante alega, entre outros pontos, a inércia do devedor, ausência de ativos financeiros localizados via SISBAJUD e o risco de frustração da execução, pleiteando a constrição dos imóveis identificados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se é admissível a penhora de imóveis indicados pelo exequente após insucesso das tentativas anteriores de constrição por meio do SISBAJUD; (ii) estabelecer se a ordem de preferência prevista no CPC, art. 835 pode ser relativizada conforme as circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR A ordem de penhora estabelecida no CPC, art. 835 não é absoluta e visa garantir maior efetividade à execução, permitindo sua flexibilização em benefício do credor, conforme os princípios da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805) e da responsabilidade patrimonial (art. 797 e 847 do CPC). Comprovado o insucesso da tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, a indicação de bens imóveis pelo credor configura meio legítimo de satisfação do crédito, especialmente diante da ausência de manifestação do devedor e da inexistência de bens alternativos indicados. A penhora de imóveis registrados em nome do executado atende à previsão legal do, V do CPC, art. 835, sendo plenamente viável diante da ausência de meios mais eficazes e do risco de dilapidação patrimonial. É admissível a penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel, conforme art. 835, XII do CPC, ainda que não haja registro da integralidade da propriedade, desde que haja expectativa patrimonial concretamente realizável. A averbação da penhora no registro imobiliário depende da observância do princípio da continuidade (Lei 6.015/1973, art. 195 e Lei 6.015/1973, art. 237), exigindo prévia inscrição do título aquisitivo na matrícula correspondente. Decisão reformada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido, com observação. Tese de julgamento: «1. A ordem de preferência dos bens penhoráveis prevista no CPC, art. 835 não é absoluta e pode ser relativizada de acordo com as circunstâncias do caso concreto e a efetividade da execução. 2. A indicação de imóveis pelo exequente, após tentativa frustrada de penhora de ativos financeiros, é legítima e compatível com os princípios da efetividade e da utilidade da execução. 3. A penhora de direitos aquisitivos sobre imóveis é admissível, desde que haja valor patrimonial realizável, mesmo sem a integral titularidade do bem. 4. A averbação da penhora de direitos na matrícula do imóvel exige observância ao princípio da continuidade registrária, sendo necessária a prévia formalização do título aquisitivo". Legislação: CPC, arts. 797, 805, 835, V e XII, e 847; Lei 6.015/1973, arts. 195 e 237... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMÓVEL ALIENADO PELA AUTORA DA HERANÇA ANTES DO SEU FALECIMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL AUTORIZANDO A TRANSFERÊNCIA AOS COMPRADORES. DOAÇÃO POSTERIOR À COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DIRETA AOS DONATÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. CODIGO CIVIL, art. 1.245. arts. 195 E 237 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DECLARAÇÃO SER INDEVIDO O PAGAMENTO DO ITCD DA DOAÇÃO. PEDIDO NÃO FORMULADO NOS AUTOS DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

art. 1.245 do Código Civil dispõe que a propriedade de um imóvel somente se transfere mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sendo o alienante considerado proprietário até a efetivação do registro. ... (Continua)

12 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. CARTA DE ADJUDICAÇÃO EXTRAÍDA DE PROCESSO DE ARROLAMENTO DE BENS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO AQUISITIVO É JUSTIFICADA PARA GARANTIR A CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE HERDEIROS. HERANÇA VACANTE. TERCEIRA POSSUIDORA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DOS arts. 1.417 E 1.418 DO CC NÃO ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A ação de adjudicação compulsória é o instrumento jurídico voltado para a obtenção de escritura pública do indivíduo que detenha direito real sobre o imóvel, observados os requisitos formais da ação, nos termos dos CCB, art. 1.417 e CCB, art. 1.418. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E REGISTRAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. DIREITOS AQUISITIVOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE TITULARIDADE REGISTRAL EM NOME DA EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO NA FORMA REQUERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de carta de arrematação na forma requerida pela arrematante, em cumprimento de sentença. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM NOME DA FALECIDA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo inventariante e herdeiros contra decisão que, nos autos de ação de inventário, indeferiu o pedido de expedição de formal de partilha, sob o fundamento de que o imóvel deve estar registrado em nome da falecida para ser inventariado, em observância ao princípio da continuidade dos registros públicos. Os agravantes alegam que o imóvel já está quitado e que a transferência direta para os herdeiros não violaria a continuidade registral, razão pela qual pleiteiam a expedição de alvará para formalizar a transmissão do bem. ... (Continua)

17 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Embargos de declaração sobre a manutenção do espólio no polo ativo da ação de adjudicação compulsória. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de exclusão de litisconsorte, com fundamento na necessidade de manutenção do espólio no polo ativo da ação de adjudicação compulsória, mesmo após o falecimento de um dos autores e a partilha do bem em favor da meeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta contradição ou omissão em relação à manutenção do espólio no polo ativo da ação e ao pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas não acolhidos, pois não apresentaram vícios do CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado foi claro ao afirmar a necessidade de manutenção do espólio no polo ativo da ação, em respeito ao princípio da continuidade registral.5. A alegação de omissão sobre o pagamento do ITCMD não foi abordada no recurso, não configurando vício a ser sanado.6. Os embargos não demonstraram caráter protelatório, portanto, não foi imposta multa aos embargantes neste momento processual.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A manutenção do espólio de um autor falecido no polo ativo de uma ação é imperativa para garantir a continuidade registral e a correta verificação da cadeia de titularidades do imóvel, mesmo que os direitos hereditários tenham sido partilhados em favor de outro herdeiro._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023, 1.025 e 1.026; Lei 6.015/1973, art. 195.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração 0004940-26.2019.8.16.0194, Re. Des. Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, 13ª C.Cível, j. 27.04.2021; TJPR, Embargos de Declaração 0013871-44.2015.8.16.0069, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª C.Cível, j. 28.04.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.09.2022; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020; Súmula 7/STJ; Súmula 5/STJ.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO.

adjudicação compulsória requer a regularidade da representação contratual e respeito ao princípio da continuidade registral. Decisão mantida. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE CONFECÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA DE IMÓVEL SEM A PARTICIPAÇÃO DA AGRAVANTE COMO VENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PREVIAMENTE AO REGISTRO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Decisão interlocutória que indefere pedido de averbação de penhora na matrícula do imóvel mantida. Aquisição do bem imóvel pelo devedor que não foi registrada na matrícula do bem. Inviabilidade da averbação da penhora, sob pena de violação ao princípio da continuidade registral. Inteligência da Lei 6.015/73, art. 195 (Lei de Registros Públicos). Precedentes. ... (Continua)