Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE HERDEIROS. HERANÇA VACANTE. TERCEIRA POSSUIDORA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DOS arts. 1.417 E 1.418 DO CC NÃO ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A ação de adjudicação compulsória é o instrumento jurídico voltado para a obtenção de escritura pública do indivíduo que detenha direito real sobre o imóvel, observados os requisitos formais da ação, nos termos dos CCB, art. 1.417 e CCB, art. 1.418. ... (Continua)