CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1036 - Jurisprudência

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Contrato de plano de saúde coletivo. Postulantes que objetivam seja a Demandada compelida a autorizar e custear o tratamento da 1ª Demandante na modalidade home care, nos moldes prescritos pelo médico assistente. Decisão de deferimento da tutela de urgência para «determinar que a empresa ré, no prazo de 05 dias úteis, autorize e cubra o atendimento domiciliar da parte autora, no sistema de Home Care, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitado, inicialmente, ao patamar de R$ 10.000,00". Irresignação defensiva. Autora, de 98 (noventa e oito) anos de idade, que apresenta «Doença de Alzheimer, lipodistrofia, disartria e dificuldade de mastigação, necessitando de «serviço de Home Care com equipe de enfermagem 24H, e assistência de fonoaudiológica e fisioterapia". Dever de cobertura ao procedimento prescrito pelo profissional que assiste a idosa. Parecer médico constante dos autos que indica a necessidade do tratamento domiciliar, na forma preconizada. Impossibilidade de restrição ou de escolha de outros meios que não os indicados pelo especialista. Verbetes Sumulares 211, 338 e 340 do TJRJ. Possibilidade de restrição das enfermidades cobertas pelo plano, mas não do tratamento eleito pelo expert da medicina. Precedentes do Insigne STJ e deste Nobre Sodalício. Solução não alterada pelo julgamento conjunto, pela 2ª Seção do STJ, dos EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ. Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS ao qual aquela Ínclita Corte Superior haveria atribuído caráter de taxatividade mitigada. Processos não submetidos ao rito especial dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 1.036 e CPC, art. ss.). Eficácia meramente persuasiva, e não vinculante. Superveniente promulgação da Lei 14.454, em 22/09/2022, com alteração da redação do §4º e inclusão dos §§12 e 13 na Lei 9.656/98, art. 10. Positivação do caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS. Descabimento da suspensão da tutela para produção de prova pericial médica. Indicação de necessidade do tratamento pelo médico que assiste a paciente que já se revela hábil a autorizar a concessão da tutela de urgência. Astreintes justificadamente cominadas. Arts. 297, caput, e 537, caput, ambos do CPC. Ausência de afronta aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Manutenção integral do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

2 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOLO DE TERCEIRO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A SISTEMÁTICA DO CPC, art. 1.036. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA RECÍPROCA.

Dois recursos de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR EFETIVO DA OPERAÇÃO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO. PRESUNÇÃO DE QUE O VALOR CONSTANTE DA ESCRITURA PÚBLICA É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, PODENDO O FISCO, CASO DELE DISCORDE, INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO PARA APURAÇÃO DO REAL VALOR VENAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU PARA FIXAÇÃO DO ITBI, BEM COMO DE ARBITRAMENTO DESTE ÚLTIMO DE FORMA UNILATERAL PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PREVALÊNCIA DO VALOR DA TRANSAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS NO TEMA 1113 DO STJ. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EXERCÍCIOS DE 2004

a 2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO MUNICÍPIO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL A EXTINÇÃO DA DEMANDA PELO PEDIDO DE DESISTÊNCIA OU PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.3. PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUE NÃO FOI HOMOLOGADO. REQUERIMENTO DE RETRATAÇÃO ANTES DA ANÁLISE DO JUÍZO. PEDIDO, PORTANTO, QUE NÃO PRODUZIU EFEITOS NOS TERMOS DO CPC, art. 200.4. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 7 (SETE) ANOS ENTRE A CIÊNCIA DO ATO FRUSTRADO E A CITAÇÃO POSITIVA (STJ - RESP 1340553 - JULGADO NOS MOLDES DO CPC, art. 1036). PERÍODO QUE EXCEDE A SUSPENSÃO DO ART. 40 DA LEF, SOMADO AO PRAZO QUINQUENAL. DECISÃO REFORMADA. EXECUÇÃO EXTINTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. DEVER DO EXEQUENTE DE PROMOVER DILIGÊNCIAS PARA A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EXERCÍCIOS FISCAIS DE 1992, 1993, 1994, 1998, 1999, 2000 E 2001. 1. TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO EXECUTADO E, POR CONSEQUÊNCIA, EXTINGUIU O FEITO E IMPÔS À EXECUTADA O PAGAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: I) AFERIR SE O CRÉDITO EXEQUENDO FOI FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; II) DECIDIR SOBRE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM GRAU RECURSAL; E III) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VERIFICADA. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 (DEZ) ANOS ENTRE A CIÊNCIA DA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA (STJ - RESP 1340553 - JULGADO NOS MOLDES DO CPC, art. 1036). PERÍODO QUE EXCEDE A SUSPENSÃO Da Lei 6.830/1980, art. 40 SOMADO AO PRAZO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. DEVER DO EXEQUENTE DE PROMOVER DILIGÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. 4. RECURSO ADESIVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIDA. DOCUMENTOS ATESTAM A BAIXA DA EMPRESA DESDE 2016. AUSÊNCIA DE RECEITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APENAS PARA PROCESSAMENTO DO RECURSO. EFEITOS EX NUNC. 5. RECURSO ADESIVO. CPC, art. 921, § 5º. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, ISENTA AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 921, § 5º. PRECEDENTES. 6. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.

6 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOLO DE TERCEIRO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A SISTEMÁTICA DO CPC, art. 1.036. DANO MORAL RECONHECIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência da relação jurídica discussão. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES S/A. INCLUSÃO INDEVIDA. DEDUÇÃO DE PARCELAS DUPLICADAS. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE DEFLAÇÃO.

I. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE OBSERVAR OS ESTRITOS TERMOS DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, SENDO INADMISSÍVEL A INCLUSÃO DE VALORES REFERENTES À BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES S/A. QUANDO A CONDENAÇÃO SE LIMITOU ÀS AÇÕES DA CRT E CELULAR CRT. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INICIAL INDEFERIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CONFORME O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.349.453/MS, PROCESSADO E JULGADO NA FORMA DO CPC, art. 1.036, NÃO SE PRESUME O IRRESTRITO INTERESSE DE AGIR DA DEMANDANTE NAS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NESTES CASOS, EXIGE-SE O PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS SEGUINTES REQUISITOS: (1) DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, (2) COMPROVAÇÃO DE IDÔNEO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO À EMPRESA RÉ, (3) O NÃO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL, BEM COMO (4) O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO PLEITEADO. ... (Continua)

9 - TJRS EMENTA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA A E-MAIL DE TERCEIRO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJRS EMENTA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA A E-MAIL DIVERSO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJRS EMENTA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA A TELEFONE DIVERSO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJRS EMENTA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". SCORE. SOBRESTAMENTO DO FEITO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação que buscava a exclusão de dívida prescrita registrada na plataforma ¿Serasa Limpa Nome¿ e a declaração de inexigibilidade dos débitos. O autor alegou inscrição indevida e ausência de documentos comprobatórios do débito. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICABILIDADE DOS TEMAS 414 E 929 DO STJ. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO.

Intento recursal que pretende a reforma da decisão que afastou a aplicabilidade dos temas 414 e 929 do STJ. ... (Continua)

15 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. VEÍCULO ALIENADO. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA AFASTADA.

Agravo de instrumento. Decisão que determina a restituição de veículo, em razão de pagamento integral do débito, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DÉBITO PRESCRITO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO. JUÍZO DE ORIGEM QUE NEGOU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1264 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO NA ORIGEM QUE SE IMPÕE. PREJUDICADO O RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, no qual a parte autora pleiteia a declaração de inexigibilidade de débito, sob alegação de prescrição, bem como a exclusão de sua inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome". ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo.. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido, quanto à suposta ofensa ao CPC, art. 1.036, § 1º, está assentado na compreensão de que inexiste impeditivo ao prosseguimento do cumprimento de sentença, porquanto a determinação do... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA VERDE E AMARELA. AUTORA QUE SE INSERE NO GRUPO 2 DE FAIXA DE RENDA (SIMILAR A FAIXA 1,5 DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA). ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.

"o simples inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entrega do imóvel, não é capaz por si só de gerar dano moral indenizável, devendo haver, no caso concreto, consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima (REsp. Acórdão/STJ). ATRASO INFERIOR A DOIS MESES. HIPÓTESE EM APREÇO QUE SE CARACTERIZA COMO SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS INSUFICIENTES A ENSEJAR O DANO MORAL. AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE QUALQUER FRUSTRAÇÃO RELEVANTE A PROVOCAR A ALEGADA OFENSA. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FGTS. VÍNCULO DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. SOBRESTANTE DETERMINADO EM RAZÃO DO GRUPO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 21 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que determinou o sobrestamento de apelação, com fundamento na instauração do Grupo Representativo de Controvérsia 21 no STJ. O agravante sustenta que o feito não deve ser suspenso, pois a ação foi ajuizada em 2020, após o julgamento do Tema 608 pelo STF (em 13/11/2014), aplicando-se, portanto, o prazo prescricional quinquenal. Requer a reconsideração da decisão ou sua reforma, para o regular prosseguimento do processo. ... (Continua)

20 - STJ Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Tributário. Constituição de crédito tributário. Difal do ICMS. Nota fiscal eletrônica. Equiparação à gia. Delimitação da controvérsia. Definir se a nota fiscal eletrônica (nf-E) pode ser equiparada à

1 - Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário. Determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em primeira e segunda... (Continua)