Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. VEÍCULO ALIENADO. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA AFASTADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento. Decisão que determina a restituição de veículo, em razão de pagamento integral do débito, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00. ... ()
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