Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Contrato de plano de saúde coletivo. Postulantes que objetivam seja a Demandada compelida a autorizar e custear o tratamento da 1ª Demandante na modalidade home care, nos moldes prescritos pelo médico assistente. Decisão de deferimento da tutela de urgência para «determinar que a empresa ré, no prazo de 05 dias úteis, autorize e cubra o atendimento domiciliar da parte autora, no sistema de Home Care, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitado, inicialmente, ao patamar de R$ 10.000,00". Irresignação defensiva. Autora, de 98 (noventa e oito) anos de idade, que apresenta «Doença de Alzheimer, lipodistrofia, disartria e dificuldade de mastigação, necessitando de «serviço de Home Care com equipe de enfermagem 24H, e assistência de fonoaudiológica e fisioterapia". Dever de cobertura ao procedimento prescrito pelo profissional que assiste a idosa. Parecer médico constante dos autos que indica a necessidade do tratamento domiciliar, na forma preconizada. Impossibilidade de restrição ou de escolha de outros meios que não os indicados pelo especialista. Verbetes Sumulares 211, 338 e 340 do TJRJ. Possibilidade de restrição das enfermidades cobertas pelo plano, mas não do tratamento eleito pelo expert da medicina. Precedentes do Insigne STJ e deste Nobre Sodalício. Solução não alterada pelo julgamento conjunto, pela 2ª Seção do STJ, dos EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ. Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS ao qual aquela Ínclita Corte Superior haveria atribuído caráter de taxatividade mitigada. Processos não submetidos ao rito especial dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 1.036 e CPC, art. ss.). Eficácia meramente persuasiva, e não vinculante. Superveniente promulgação da Lei 14.454, em 22/09/2022, com alteração da redação do §4º e inclusão dos §§12 e 13 na Lei 9.656/98, art. 10. Positivação do caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS. Descabimento da suspensão da tutela para produção de prova pericial médica. Indicação de necessidade do tratamento pelo médico que assiste a paciente que já se revela hábil a autorizar a concessão da tutela de urgência. Astreintes justificadamente cominadas. Arts. 297, caput, e 537, caput, ambos do CPC. Ausência de afronta aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Manutenção integral do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.