Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EXERCÍCIOS DE 2004

a 2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO MUNICÍPIO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL A EXTINÇÃO DA DEMANDA PELO PEDIDO DE DESISTÊNCIA OU PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.3. PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUE NÃO FOI HOMOLOGADO. REQUERIMENTO DE RETRATAÇÃO ANTES DA ANÁLISE DO JUÍZO. PEDIDO, PORTANTO, QUE NÃO PRODUZIU EFEITOS NOS TERMOS DO CPC, art. 200.4. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 7 (SETE) ANOS ENTRE A CIÊNCIA DO ATO FRUSTRADO E A CITAÇÃO POSITIVA (STJ - RESP 1340553 - JULGADO NOS MOLDES DO CPC, art. 1036). PERÍODO QUE EXCEDE A SUSPENSÃO DO ART. 40 DA LEF, SOMADO AO PRAZO QUINQUENAL. DECISÃO REFORMADA. EXECUÇÃO EXTINTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. DEVER DO EXEQUENTE DE PROMOVER DILIGÊNCIAS PARA A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)