Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo.. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido, quanto à suposta ofensa ao CPC, art. 1.036, § 1º, está assentado na compreensão de que inexiste impeditivo ao prosseguimento do cumprimento de sentença, porquanto a determinação do... (Continua)