Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". SCORE. SOBRESTAMENTO DO FEITO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação que buscava a exclusão de dívida prescrita registrada na plataforma ¿Serasa Limpa Nome¿ e a declaração de inexigibilidade dos débitos. O autor alegou inscrição indevida e ausência de documentos comprobatórios do débito. ... (Continua)