Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FGTS. VÍNCULO DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. SOBRESTANTE DETERMINADO EM RAZÃO DO GRUPO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 21 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que determinou o sobrestamento de apelação, com fundamento na instauração do Grupo Representativo de Controvérsia 21 no STJ. O agravante sustenta que o feito não deve ser suspenso, pois a ação foi ajuizada em 2020, após o julgamento do Tema 608 pelo STF (em 13/11/2014), aplicando-se, portanto, o prazo prescricional quinquenal. Requer a reconsideração da decisão ou sua reforma, para o regular prosseguimento do processo. ... (Continua)