Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOLO DE TERCEIRO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A SISTEMÁTICA DO CPC, art. 1.036. DANO MORAL RECONHECIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência da relação jurídica discussão. ... (Continua)