Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOLO DE TERCEIRO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A SISTEMÁTICA DO CPC, art. 1.036. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA RECÍPROCA.
I. CASO EM EXAME 1.Dois recursos de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. ... ()
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