Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES S/A. INCLUSÃO INDEVIDA. DEDUÇÃO DE PARCELAS DUPLICADAS. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE DEFLAÇÃO.

I. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE OBSERVAR OS ESTRITOS TERMOS DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, SENDO INADMISSÍVEL A INCLUSÃO DE VALORES REFERENTES À BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES S/A. QUANDO A CONDENAÇÃO SE LIMITOU ÀS AÇÕES DA CRT E CELULAR CRT. ... (Continua)